Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO/ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO SUPLEMENTAR DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal, os honorários convencionais não se confundem com os de sucumbência e podem sem incluídos no valor inadimplido pelo devedor quando houver expressa disposição na convenção do condomínio ou no estatuto da associação, como ocorreu neste caso. ... (Continua)