Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte credora em face da decisão que indeferiu a inclusão dos honorários convencionais. Sustenta que os honorários advocatícios estão previstos na convenção do condomínio e devem ser incluídos no valor do débito. Pede a reforma da decisão. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)