honorarios advocaticios rpv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA.

Caso dos autos em que a decisão que fixou honorários advocatícios transitou em julgado em 27/05/2005, a execução de sentença foi proposta em 2007 e apenas em 2018 a parte agravada requereu a prioridade no pagamento da RPV. Nesse cenário, o pedido de pagamento dos honorários encontra-se fulminado pela prescrição. Inteligência do art. 25, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios. Rpv. Fase de cumprimento de sentença. Tema 1.190/STJ. Embargos acolhidos para anular o julgado embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

4 - TJRS Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Prazo. Termo inicial. Juros. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv complementar. Correção monetária e juros no período entre a data de sua expedição e o seu efetivo pagamento. Possibilidade.

«Tratando-se de obrigação de pequeno valor, a Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para o seu pagamento, contado da data de expedição da requisição, por analogia ao Lei 10.259/2001, art. 17. Não sendo efetuado o pagamento do débito passados mais de 60 (sessenta) dias da expedição da RPV, correm juros legais e incide correção monetária, expedindo-se RPV complementar. Apelação provida.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame fático-probatório dos autos. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV EXPEDIDO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, na qual objetiva a exequente o recebimento da indenização e honorários advocatícios sucumbenciais; ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE O MESMO ACOMPANHA O CRÉDITO PRINCIPAL. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. RPV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a fixação de honorários quanto aos créditos objeto de RPV. No Tribunal a quo, o recurso foi provido, para fixar a verba honorária, ainda que não tenha tido impugnação da Fazenda Pública, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do CPC/2015, art. 85, § 7º. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, por aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Rpv. Fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando arbitrar em favor dos patronos da parte exequente os honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, em relação aos créditos de pequeno valor. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Rpv. Limite. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedente. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FRACIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃODE RPV PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DO VALOR A SER PERCEBIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ALÉM DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O art. 100, §8º DA CF/88, VEDA O FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. DESTA FORMA, EM SENDO UMA RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA, NÃO É POSSÍVEL O SEU FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CONTUDO, É POSSÍVEL QUE CONSTE A INFORMAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO art. 8º, §2º DA RESOLUÇÃO 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENSEJA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENUNCIADO 39 DO AVISO CGJ 57/2010 DO FETJ. COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ PREVISTA NO art. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0010878-18.2019.8.19.0000, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.201/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de Conformidade - Devolução dos autos para readequação/manutenção do julgado à luz do Tema 1190/STJ - Honorários advocatícios - RPV - Cumprimento de Sentença não impugnado - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários - Recurso provido - Retorno dos autos nos termos do art. 1030, II do CPC para eventual adequação ou manutenção do acórdão quanto ao Tema 1190 que reconheceu ser indevido honorários na ausência de impugnação específica, inclusive nos casos de RPV - Efeitos da modulação aplicados aos cumprimentos iniciados após 01.07.2024, não se aplicando ao caso em questão - MANUTENÇÃO DO JULGADO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Rpv. Impossibilidade. Execução de honorários sobre honorários. Caracterização. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A indicada afronta do CPC/2015, art. 85, § 2ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto - Ausência de condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios na origem - Cumprimento de sentença dos honorários não iniciado - Inexistência de título executivo - Acórdão mantido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DESCONFORME COM OS CRÉDITOS PRETENDIDOS. 

- Cumprimento de Sentença. Título executivo judicial: acordo homologado prevendo o pagamento de 90% do valor das parcelas vencidas do benefício, mais 10% deste montante como honorários ao advogado. Cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Conta de atualização juntada pelo credor. Concordância do devedor.... (Continua)