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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução extinta em decorrência do reconhecimento da prescrição. Revisão dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O valor de R$ 5.000,00, arbitrado para os honorários advocatícios, não se mostra irrisório a ponto de justificar a sua revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado carece de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da procedência do pedido pelo estado. Redução de honorários advocatícios pela metade. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, estabelecida no § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do aresto embargado. Necessidade. 2. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Como bem evidenciado pela parte embargante, o aresto embargado carece, efetivamente, de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa. 2. Embargos de declaração acolhidos, para incluir, na parte dispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, nos termos da fundamentação posta. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reconhecimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Honorários recursais. Proporcionalidade.

1 - É necessária a demonstração, de forma clara e direta, da ofensa ao comando normativo indicado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita do prazo prescricional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve renúncia tácita da Administração, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Sumula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Sentença reformada. Impossibilidade do reconhecimento da falsidade ideológica através do incidente de falsidade. Procedência. Não cabimento e forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve insurgência contra a parte da decisão monocrática na qual se concluiu pela prejudicialidade da análise das teses de descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência e sua forma de arbitramento, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Provimento do apelo nobre da parte agravada, em face do reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais em favor da parte recorrida, ora agravante. Não cabimento.

1 - «Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019) (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Existência. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. 2. Não reconhecimento do intuito protelatório do recurso. 3. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência caso de provimento do recurso. 4. Recurso improvido.

«1 - Constatado que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não enfrentou a alegação formulada, de rigor o reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de habilitação e reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Alegada omissão quanto a majoração dos honorários recursais. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos à execução. Dívida já paga. Demanda. Devolução em dobro. Pleito. Não acolhimento. Litigância de má-fé. Não reconhecimento. Ausência dos pressupostos. Honorários. Percentual fixado e distribuição da sucumbência. Revisão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do percentual fixado como honorários advocatícios e da distribuição da sucumbência) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato bancário - Crédito Rotativo - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito rotativo com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Pretensão de conversão em empréstimo consignado descabida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Configuração. Estipulação de honorários recursais. Necessidade de observância da limitação legal. Reconhecimento da incidência dos juros compensatórios. Esclarecimento sobre a base de cálculo. Inclusão de depósito complementar.

«1 - Uma vez estipulada no julgamento primeiro da demanda desapropriatória a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais já no limite previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, descabe a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11, para o fim de majoração da condenação, a título de honorários recursais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O apelante sustenta a ocorrência de lançamento indevido de gravames no veículo, inclusive após a quitação do contrato, pleiteando majoração da indenização para R$ 20.000,00, reconhecimento da má-fé do réu e majoração da verba honorária. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Julgamento extra petita e legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Questionamento acerca da distribuição dos honorários advocaticios. Necessidade de exame de elementos fáticos. Incidência da úmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO APELANTE APENAS CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)