Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
I. Caso em exame ... ()
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