1 - STF Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.
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2 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).
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3 - TJMG Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Condenação do Poder Público. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Redução de 20 para 10% sobre a condenação, em face da simplicidade da causa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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4 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. ADIN. 2.332/01. CPC/1973, art. 20.
«Honorários de advogado que não devem obedecer o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, alterado pela Medida Provisória 2.183/01, porque suspensa a expressão «não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 pelo STF na ADIn 2.332/01.... ()
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5 - TJSP Honorários advocatícios. Desapropriação. Condenação em 5% sobre o valor da diferença de eventual valor oferecido e aquele judicialmente fixado, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente acolhido para esse fim.
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6 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.
«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... ()
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8 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Desapropriação por utilidade pública. Majoração da verba sucumbencial nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos limites estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941. art. 27, § 1º. Aplicabilidade.ADI 12.332.agravo interno desprovido.
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9 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.
«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... ()
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10 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.
«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Desapropriação. Domínio do imóvel. Debate. Suspensão do pagamento. Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()
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13 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.
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14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento, nos termos do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A(STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Teori Zavascki, Tema 126; STF: ADIN 2.332/DF, Rel. o I. Min. Roberto Barroso). 4. Redução e arbitramento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, fixados, na origem, em desconformidade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (Tema 184 e Súmula 141, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ). 5. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença proferida na origem, apenas e tão somente, o seguinte: a) incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, desde a eventual imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A); b) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido... ()
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15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO DE GASODUTO (GASBEL 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O VALOR HOMOLOGADO NO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCNETUAL ELEVADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.
Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo, equidistante do interesse das partes. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do tabuleiro. Limitações à propriedade que superaram as limitações pré-existentes, contidas no CF. Pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Observância, no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença proferida em ação de desapropriação, sob fundamento de ausência de sucumbência da parte expropriante. ... ()
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18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... ()
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19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -
Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medida tem o objetivo de evitar-se eventuais discrepâncias ou desconformidades com referida área, no momento de imissão na posse e registro imobiliário - Correção Monetária sobre o valor indenizatório - Incidência desde a data do laudo pericial definitivo, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o índice IPCA-E - Honorários Advocatícios - Em se tratando de ação de desapropriação, referida verba deve adequar-se ao parâmetro previsto pelo art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial - Sentença Parcialmente Reformada - Reexame Necessário Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Provid... ()