homologado judicialmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto em cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente, no qual o recorrente alega adimplemento parcial da obrigação e pleiteia o pagamento do valor restante de R$ 7.124,03, acrescido de multa de 2%, juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA AO VALOR DO LOTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$65.000,00, equivalente à metade do valor do lote partilhado no divórcio consensual homologado judicialmente. A sentença também julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. Inconformado, o autor apelou para que a condenação recaia sobre 50% do valor integral do imóvel (lote mais edificações), sob alegação de que a intenção das partes no acordo abarcava a totalidade do bem, incluindo as construções. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pretensão de rescindir acordo homologado judicialmente. Meio inadequado. Necessidade de ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRT18 Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)

7 - TST Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente. Obrigação supostamente impossível. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O cumprimento de sentença decorre de acordo homologado judicialmente, por meio do qual o agravante se comprometeu a providenciar documentação necessária para a transferência de um imóvel.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) se o acordo homologado judicialmente é nulo, uma vez que foi firmado por uma das partes já falecida; e (ii) se a obrigação assumida pelo agravante é impossível de ser cumprida, diante do falecimento de terceiros necessários à formalização da escritura.III. Razões de decidir3.1. O acordo homologado judicialmente transitou em julgado sem que houvesse impugnação no momento oportuno. 3.2. Inexistência, ademais, de prejuízos evidentes ao recorrente, sopesando que com o acordo teve seu crédito adimplido. 3.3. O fato de um dos signatários do acordo ter falecido antes da formalização, em princípio, não gera automaticamente sua nulidade, pois a outra executada, única herdeira e representante do espólio do executado falecido, também assinou o pacto.3.4. Quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, verifica-se que desde o pacto original o recorrente se comprometeu a providenciar toda a documentação necessária, inclusive de terceiros. Inexistência de qualquer fato que torne a obrigação impossível. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, devendo comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO VIGENTE, SUPERANDO EVENTUAIS VÍCIOS NO AJUSTE ANTERIOR. 2. PENHORA DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS E RESPEITO À PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

12 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Acordo homologado judicialmente. Não reconhecimento de vínculo empregatício. Cota do contribuinte individual. Ausência de previsão de recolhimento. Coisa julgada.

«As obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente só podem ser modificadas com a aquiescência de ambas as partes, em razão de sua irrecorribilidade. Havendo previsão de recolhimento apenas da cota previdenciária do tomador de serviços, descabe a inserção da cota do contribuinte individual nos cálculos, notadamente porque a União Federal não se insurgiu contra os termos do acordo, estando acobertado pela coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Família. Civil e processual civil. Lei 8.009/1990. Bem de família. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Penhora. Possibilidade. Ausência de boa-fé.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de que o bem de família é impenhorável, mesmo quando indicado à constrição pelo devedor. ... (Continua)

14 - TST Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO NÃO FORMULADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a coisa julgada material sobre questão apresentada pela executada, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

16 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 

Extrai-se dos termos do acordo celebrado entre os litigantes, e homologado judicialmente, que o andamento da ação de execução seria suspenso até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. E assim foi determinado pelo Juízo a quo, consoante a previsão contida no CPC, art. 922.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descumprimento de acordo homologado judicialmente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Gleyssiara Brito Santos e Wesley Henrique Garcia Calceta contra decisão proferida nos autos de «Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de MMF Empreendimentos Imobiliários Ltda. com base em acordo homologado judicialmente. Os agravantes sustentam a abusividade do acordo e alegam ausência de intimação prévia para quitação da dívida. ... (Continua)

20 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito. Pretensão de reforma da decisão que não autorizou o depósito judicial da integralidade dos valores de alugueres, nos termos do acordo homologado judicialmente. Alegação de que apenas poderá ser levantado, por ora, a parte incontroversa dos valores pertencente aos recorrentes. Cabimento parcial. Hipótese em que devem ser autorizados os depósitos, nos termos determinados pelo acordo homologado judicialmente. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente incontroversos, de modo que, por ora, os depósitos devem permanecer integralmente consignados em juízo. Recurso parcialmente provido.