Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente. Obrigação supostamente impossível. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O cumprimento de sentença decorre de acordo homologado judicialmente, por meio do qual o agravante se comprometeu a providenciar documentação necessária para a transferência de um imóvel.II. Questão em discussão2.1. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) se o acordo homologado judicialmente é nulo, uma vez que foi firmado por uma das partes já falecida; e (ii) se a obrigação assumida pelo agravante é impossível de ser cumprida, diante do falecimento de terceiros necessários à formalização da escritura.III. Razões de decidir3.1. O acordo homologado judicialmente transitou em julgado sem que houvesse impugnação no momento oportuno. 3.2. Inexistência, ademais, de prejuízos evidentes ao recorrente, sopesando que com o acordo teve seu crédito adimplido. 3.3. O fato de um dos signatários do acordo ter falecido antes da formalização, em princípio, não gera automaticamente sua nulidade, pois a outra executada, única herdeira e representante do espólio do executado falecido, também assinou o pacto.3.4. Quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, verifica-se que desde o pacto original o recorrente se comprometeu a providenciar toda a documentação necessária, inclusive de terceiros. Inexistência de qualquer fato que torne a obrigação impossível. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... (Continua)