Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADO EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO VIGENTE, SUPERANDO EVENTUAIS VÍCIOS NO AJUSTE ANTERIOR. 2. PENHORA DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS E RESPEITO À PROPORCIONALIDADE, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.