Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.
«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. ... ()
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