Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7883.9002.0300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. ... ()

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