homicidio qualificado privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime.... (Continua)

2 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Homicídio qualificado-privilegiado. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Nilton Carlos Ribeiro de Souza Filho contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante foi condenado por homicídio qualificado-privilegiado, com pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias. A defesa alega erro na aplicação da fração de progressão de regime e pugna pela fixação da fração de 1/6 do cumprimento da pena para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, afetando a fração de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme precedentes do STJ. 4. A fração de progressão deve ser de 25% para réu primário que cometeu crime com violência ou grave ameaça, conforme art. 112, III da LEP e não de 16% prevista para o réu primário que cometeu crime sem violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos crimes hediondos. 2. O cálculo de penas deve ser retificado para a aplicação da fração de 25% para progressão de regime. Legislação Citada: CP, art. 121, §1º e §2º, IV; art. 14, II. Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990), art. 1º, I. LEP, art. 112, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012398-31.2024.8.26.0521, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024. STJ, HC 153.728/SP, 5ª T. rel. Felix Fischer, j. 13/4/2010

3 - STJ Homicídio qualificado privilegiado. Compatibilidade entre qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV com a forma privilegiada. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no CP, art. 121, § 2º, inciso IV(recurso que dificultou a defesa da vítima).... (Continua)

4 - TJMG Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Homicídio qualificado privilegiado - Pena - Confissão - Inocorrência - Redução máxima pelo privilégio - Impossibilidade - Regime mais brando - Não cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso improvido.

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado privilegiado. Reconhecimento da qualificadora da surpresa. Acolhimento, pelos jurados, de versão que encontra respaldo na prova produzida no exercício da soberania assegurada na constituição, com aceitação da versão que entenderam melhor comprovada nos autos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante corretamente reconhecida. Reduções pelo reconhecimento do privilégio e pelo conatus que se mostraram criteriosos e acertados, não comportando abrandamento. Regime semiaberto adequado à pena imposta e às circunstâncias concretas. Decisão mantida. Apelo improvido... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. O homicídio qualificado privilegiado não deve ser considerado hediondo por falta de previsão legal. Precedentes. Agravante que preencheu o lapso temporal, considerada a existência somente de crimes comuns. Deferimento da comutação. Recurso provido

11 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada.

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392 - CPP, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal - Decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas - Recurso defensivo - Homicídio qualificado privilegiado - Delito que não integra o rol dos crimes hediondos - Precedentes - Incidência do lapso temporal de 25% (vinte e cinco por cento) para a progressão prisional - Agravo provido, com determinação

15 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio qualificado-privilegiado - Apelo defensivo - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidade processual não demonstrada - Pleito de afastamento da qualificadora de caráter objetivo, prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (modo de execução do crime), por incompatibilidade com a forma privilegiada do homicídio - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Homicídio qualificado privilegiado- Confissão apresentada no inquérito policial, ainda que qualificada, subsiste com a força de neutralizar agravante genérica reconhecida em detrimento do réu na segunda etapa da dosimetria da pena- Redutor decorrente do acolhimento do homicídio privilegiado elevado para o grau máximo, dada a inexistência de qualquer fundamentação pela opção mínima constante da sentença condenatória- Pena reduzida de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, para 08 anos de reclusão iniciados em regime semiaberto- Prisão preventiva subsistente diante da fuga do recorrente- Recurso da Defesa conhecido e provido

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - PETICIONÁRIO QUE EMBORA TENHA ADMITIDO OS GOLPES QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO, ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES CITADOS - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)