Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - PETICIONÁRIO QUE EMBORA TENHA ADMITIDO OS GOLPES QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO, ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES CITADOS - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO