Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante corretamente reconhecida. Reduções pelo reconhecimento do privilégio e pelo conatus que se mostraram criteriosos e acertados, não comportando abrandamento. Regime semiaberto adequado à pena imposta e às circunstâncias concretas. Decisão mantida. Apelo improvido... (Continua)