Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Homicídio qualificado-privilegiado. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Nilton Carlos Ribeiro de Souza Filho contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas. O agravante foi condenado por homicídio qualificado-privilegiado, com pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias. A defesa alega erro na aplicação da fração de progressão de regime e pugna pela fixação da fração de 1/6 do cumprimento da pena para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, afetando a fração de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo, conforme precedentes do STJ. 4. A fração de progressão deve ser de 25% para réu primário que cometeu crime com violência ou grave ameaça, conforme art. 112, III da LEP e não de 16% prevista para o réu primário que cometeu crime sem violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos crimes hediondos. 2. O cálculo de penas deve ser retificado para a aplicação da fração de 25% para progressão de regime. Legislação Citada: CP, art. 121, §1º e §2º, IV; art. 14, II. Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990), art. 1º, I. LEP, art. 112, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012398-31.2024.8.26.0521, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/12/2024. STJ, HC 153.728/SP, 5ª T. rel. Felix Fischer, j. 13/4/2010