homicidio explosivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - O STF, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280/STF da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de artefato explosivo ou incendiário. Nulidade não configurada. Ingresso domiciliar sem mandado judicial por fundadas razões. Fuga ao avistar a guarnição policial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse de artefato explosivo. Alegada violação de domicílio. Ilegalidade da busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões evidenciadas. Consentimento do réu e sua esposa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

11 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILI¬TARES, QUE FLAGRARAM O MENOR COM OS TÓXICOS (132G DE CO¬CAÍNA E 58G DE MACONHA). AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA, QUE TAMBÉM RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA, REVELAM QUE O REPRESENTADO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, ASSOCIOU-SE A OUTROS AGENTES. ADEMAIS, A MÃE E A NAMORADA DO ADOLESCENTE DISSERAM QUE ELE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS; 2º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO VIRAM O MENOR DISPARANDO OU DE POSSE DA PISTOLA E DO ARTEFATO EXPLOSIVO. PORTANTO, AFASTA-SE AS IMPUTAÇÕES CORRESPONDENTES AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA; 3º) CONSIDERA-SE IRRELEVANTE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE COM O IMPUTÁVEL, POIS O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É UMA CAUSA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA, LOGO, ALCANÇA TODOS OS SUJEITOS ATIVOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA. DESTARTE, A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV É MANTIDA; 4º) RESPALDADA NOS IN¬CISOS II E III, DO AR¬TIGO 122, DA LEI 8.069/90, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR AS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO).

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse de explosivo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Corréu informou que os demais envolvidos armazenavam armamentos e explosivos em casa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS SUSPEITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de artefato explosivo. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de laudo pericial dos artefatos apreendidos, sobretudo quando existem outras provas a comprovar sua eficácia como explosivo. 02. A autorização livre e expressa do morador, somada a existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88.03. Comprovados autoria e materialidade, bem como o dolo dos acusados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 04. Para reconhecimento da continuidade delitiva faz-se imprescindível que os crimes sejam de mesma espécie. Inteligência do CP, art. 71.05. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de explosivo. Associação criminosa. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO, POSSE DE ARMA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIABILIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, LEI 11.343/2006, art. 33 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO.

Havendo mandado judicial autorizando a entrada dos policiais na residência onde foram encontrados os acusados e arrecadas drogas e armas, não há como reconhecer a violação de domicílio e a ilicitude da prova obtida. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de artefato explosivo ou incendiário. Não se configura o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quando não houver prova contundente do acordo prévio de vontades entre os agentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas. P ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Decreto absolutório que se mantém. Violação de domicílio configurada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa, posse de explosivo, uso de documento falso e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

20 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... (Continua)