Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO - DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 E 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO, POSSE DE ARMA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIABILIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, LEI 11.343/2006, art. 33 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO.

Havendo mandado judicial autorizando a entrada dos policiais na residência onde foram encontrados os acusados e arrecadas drogas e armas, não há como reconhecer a violação de domicílio e a ilicitude da prova obtida. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos apelantes pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de artefato explosivo ou incendiário. Não se configura o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quando não houver prova contundente do acordo prévio de vontades entre os agentes, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas. P ... (Continua)