Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de laudo pericial dos artefatos apreendidos, sobretudo quando existem outras provas a comprovar sua eficácia como explosivo. 02. A autorização livre e expressa do morador, somada a existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88.03. Comprovados autoria e materialidade, bem como o dolo dos acusados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 04. Para reconhecimento da continuidade delitiva faz-se imprescindível que os crimes sejam de mesma espécie. Inteligência do CP, art. 71.05. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material.... (Continua)