home care sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DE HOME CARE COM A POLÍTICA DO SUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a menor com grave quadro de saúde, no curso de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Responsabilidade solidária dos entes federados. Astreintes (tema 98). Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de «ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE E INSUMOS DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público municipal postulando o fornecimento de atendimento em home care e a disponibilização de insumos de saúde. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO ÂMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106 E PELO STF NOS TEMAS 1234 E 06. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSAÇÃO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de home care, consubstanciado no fornecimento de terapias multidisciplinares, medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, fraldas, e outros insumos e equipamentos. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tratamento domiciliar (home care) com insumos, medicamentos, equipamentos e equipe multidisciplinar, sob pena de multa diária - A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo agravado, considerando a disponibilização de Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) pelo SUS - O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, sendo dever do Estado promovê-lo - O deferimento de home care é possível em casos excepcionalíssimos, devendo ser demonstrada a necessidade, todavia, o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) oferecido pelo SUS é adequado para o tratamento e reabilitação do agravante, devendo, por tal motivo, ser mantida a r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atendimento em regime de «home care, em substituição a internação hospitalar. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Não acolhimento. Laudo pericial que concluiu que o paciente não necessita de «home care, mas sim, de cuidadores. Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - HOME CARE - TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARCOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA EM QUE O TRATAMENTO SE ENCERROU - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care, mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO «HOME CARE PELO SUS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - PORTARIA 825/2016 - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PORTARIA 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

A Portaria 825/2016 regulamentou o Lei 8080/1990, art. 19-I, determinando que a Atenção Domiciliar é «modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados". ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NÃO DISPONÍVEL PELO SUS.  DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

1. EM QUE PESE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD) SEJA CUSTEADO PELA UNIÃO, O TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR NÃO CONSTA NO SIGTAP (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS), POIS NÃO ESTÁ PADRONIZADO EM NENHUMA LISTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Postulação recursal para deferimento de custeio de fisioterapia na modalidade «home care". Necessária a ampliação da dilação probatória na origem, a fim de identificar tecnicamente os eventuais tratamentos necessários ao quadro de saúde da paciente, bem como sua natureza. Precedentes. Por ora, ausentes os requisitos insertos no art. 300, CPC. Decisão reformada.  ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO PELO SUS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO.

A tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

contrato de plano de saúde é regido pelo CDC, devendo suas cláusulas ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de procedência, para o fim de condenar à ré à cobertura dos serviços de «home care ao autor, com o fornecimento de materiais e insumos, inclusive aqueles que, embora não descritos no relatório médico, sejam inerentes e indispensáveis à sua condição de saúde (como as sondas) e profissionais capacitados, bem como a liberação dos demais procedimentos prescritos. Inconformismo da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência baseada apenas e tão somente em relatório médico, datado de 2022. Parcos elementos constantes dos autos, notadamente no que diz respeito à descrição e extensão dos cuidados diários e tratamentos multidisciplinares de que o autor necessita, para o fim de referendar o julgamento antecipado da lide aqui questionado. Necessidade de produção de prova, tempestivamente requerida pela ré. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim que a ré custeie o tratamento da autora, na modalidade home care, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento parcial, apenas para afastar a obrigação da ré ao fornecimento do item medicamentos orais e injetáveis utilizados pela paciente do laudo médico. Prescrição genérica nesse ponto, impossibilitando a organização da operadora para fornecimento e o controle de cobertura contratual. Demais itens prescritos no laudo médico mantidos, com base no preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Perigo de dano que decorre do estado grave de saúde da beneficiária, que necessita do home care para manutenção de sua vida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47473)... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO.

- O Serviço de Home Care enquadra-se como «procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema 793 da Suprema Corte.... (Continua)