Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento. ... (Continua)