Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NÃO DISPONÍVEL PELO SUS.  DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

1. EM QUE PESE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD) SEJA CUSTEADO PELA UNIÃO, O TRATAMENTO POSTULADO PELO AUTOR NÃO CONSTA NO SIGTAP (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS), POIS NÃO ESTÁ PADRONIZADO EM NENHUMA LISTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS.... (Continua)