Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - HOME CARE - TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARCOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA EM QUE O TRATAMENTO SE ENCERROU - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... (Continua)