Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tratamento domiciliar (home care) com insumos, medicamentos, equipamentos e equipe multidisciplinar, sob pena de multa diária - A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo agravado, considerando a disponibilização de Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) pelo SUS - O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, sendo dever do Estado promovê-lo - O deferimento de home care é possível em casos excepcionalíssimos, devendo ser demonstrada a necessidade, todavia, o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) oferecido pelo SUS é adequado para o tratamento e reabilitação do agravante, devendo, por tal motivo, ser mantida a r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido