Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS E DE FINANCIAMENTO FEDERAL: SERVIÇO DE HOME CARE. TEMA 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA ACERCA DE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, EM REGIME DOMICILIAR. APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NECESSÁRIO.

- O Serviço de Home Care enquadra-se como «procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, sendo inaplicável, portanto, a tese fixada no Tema 1.234 do STF, uma vez que exceção expressa. Todavia, mantém-se a necessidade de observância àquela do Tema 793 da Suprema Corte.... (Continua)