Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO «HOME CARE PELO SUS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AUSENTES - PORTARIA 825/2016 - FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - PORTARIA 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

A Portaria 825/2016 regulamentou o Lei 8080/1990, art. 19-I, determinando que a Atenção Domiciliar é «modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde, caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados". ... (Continua)