hodometro adulterado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento, quais sejam, a comprovação da adulteração do hodômetro do veículo e os transtornos do autor pela aquisição induzida por erro.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Negócio envolvendo particulares. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de vício oculto no bem (hodômetro adulterado) constatado após a venda. Autor que, apesar de instado, deixou de produzir a necessária prova pericial judicializada no veículo em comento, sendo irrelevante a juntada de documentos, pois unilateralmente produzidos. Ação redibitória cumulada com perdas e danos julgada improcedente. Recurso do ré provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Veículo adquirido pelo autor com hodômetro adulterado - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC com inversão do ônus da prova - Perícia necessária e não realizada por culpa do réu - Prova prejudicada que corrobora com a narrativa de alteração no hodômetro - Comprador que foi vítima de fraude praticada pelo vendedor - Danos morais caracterizados - Pedido feito com base no salário mínimo - Alegação de sentença ultra petita afastada - Danos materiais - Impossibilidade de rescisão ou conserto dos vícios, diante do longo lapso de tempo - Correta conversão em perdas e danos, baseando a condenação nos orçamentos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1-Contrato de compra e venda de veículo com hodômetro adulterado. Aquisição por financiamento. ... (Continua)

6 - TJMG Compra de veículo financiado. Rescisão contratual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Hodômetro adulterado. Consequente desfazimento do contrato acessório de financiamento. Necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da lide. Hipótese de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade processual, instalada de ofício, acolhida. Sentença cassada

«- Tendo o autor contratado financiamento em instituição financeira, visando à aquisição de veículo automotor, e sendo sua rescisão consequência lógica do eventual desfazimento do contrato de compra e venda firmado com a concessionária ré, manifesta a necessidade de se incluir a financeira no polo passivo da demanda, uma vez que a sentença também produzirá efeitos sob o mútuo bancário, tratando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de automóvel com hodômetro adulterado. Condenação. Alegada inépcia da denúncia. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. Não tendo sido argüida a alegada inépcia da denúncia no momento oportuno, insurgindo-se a defesa contra a vestibular somente depois de prolatada a sentença condenatória, operada está sua preclusão (Precedentes). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Danos material e moral. Aquisição de veículo com hodômetro adulterado. Responsabilidade da ré alienante, por força do disposto no CDC, art. 18. Condenação em valor correspondente à diferença entre o que fora pago à requerida e aquilo que o autor receberia na revenda do bem. Cabimento, não havendo que se falar em julgamento «extra petita na hipótese. Abatimento da quantia relativa à despesa suportada pela ré em razão da utilização do bem pelo requerente. Admissibilidade. Pedido de recebimento do sinal em dobro desacolhido, eis que ausente prova escrita de quitação, à luz do CCB/1916, art. 939, vigente na ocasião. Situação vivida pelo autor que configura mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização a título de danos morais. Ação de reparação de danos julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

10 - TJSP 1.

Bem móvel Aquisição de automóvel usado - Veículo com hodômetro adulterado - Dano que ultrapassa aqueles decorrentes do mero desgaste pelo uso - Informação ocultada do comprador - Suficiência para o desfazimento do negócio - Restituição das partes ao statu quo ante - Reembolso das despesas comprovadas com o conserto do bem Cabimento. ... (Continua)

11 - TJMG Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao CPC, art. 489 - Pretensão de reconhecimento da decadência descabida - Prazo que se inicia da ciência do vício oculto e não da compra (art. 26, §3º, do CDC) - Fluência do prazo decadencial, ademais, que restou obstada pela reclamação formulada pelo autor (art. 26, §2º, I, CDC) - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova testemunhal diante da suficiência da prova pericial realizada nos autos - Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova - Empresa ré que se limitou a juntar documentação relativa à venda do veículo, sem trazer quaisquer esclarecimentos técnicos aptos a afastar a alegação de adulteração no hodômetro - Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que «houve adulteração da quilometragem real do veículo - Violação do direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade objetiva da revendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelo vício de qualidade do produto (CDC, art. 18) - Alegação de ausência de culpa - Irrelevância - Decreto de rescisão do contrato que era medida de rigor, com determinação de restituição dos valores desembolsados pelo autor - Pretensão de abatimento (pelo uso do bem pelo autor) não conhecida, porque se trata de indevida inovação processual - Dano moral caracterizado - Restou demonstrado que o consumidor foi enganado quando da aquisição de veículo com hodômetro adulterado, em mais de 50.000 km - Valor indenizatório, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao patamar adotado pela Câmara em casos análogos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que o autor pretende desconstituir a aquisição de veículo que lhe foi vendido com motor trocado e com possível hodômetro adulterado, tal qual se constatou em perícia, assim como o financiamento que a viabilizou. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Multa indevida, por falta de previsão contratual. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte do autor, de entregar a documentação pertinente, a ele cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (1), DO BANCO, E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU/APELANTE (1). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE VÍCIO NO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD S/A. COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REFERIDO RÉU, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA A AMBOS OS AUTORES.3. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM HODÔMETRO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (REVENDEDORA). AUTORES QUE JUNTARAM LAUDO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) QUE CONFIRMA QUE O VEÍCULO ESTAVA COM A QUILOMETRAGEM INFERIOR A DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RÉ/APELANTE (2) QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. REVENDEDORA QUE NÃO REALIZOU UMA VISTORIA DETALHADA NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES PARA VERIFICAR A VERACIDADE DA QUILOMETRAGEM, TAMPOUCO PROVIDENCIOU DOCUMENTO QUE ATESTASSE AO CONSUMIDOR A CONFORMIDADE DO BEM OFERECIDO À VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTOR BENEDICTO DE OLIVEIRA QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU QUE NÃO FICOU COM A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, MAS APENAS «EMPRESTOU O SEU NOME PARA QUE A SUA NORA PUDESSE EFETIVAR A COMPRA DO BEM. VEÍCULO QUE, NO CURSO DA DEMANDA, FOI VENDIDO A TERCEIRO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE PERDA PATRIMONIAL RELEVANTE DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Adulteração de hodometro. Regular prestação jurisdicional. Danos materiais. Comprovação e extensão. Súmula 7/STJ.

1 - Houve regular prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, sem qualquer violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. pois foram dirimidas as questões pertinentes à comprovação do dano material e a sua quantificação, de forma devidamente fundamentada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória contra revendedora de veículos, fundada na aquisição de automóvel usado com vício oculto, consistente na adulteração do hodômetro, e alegações de avarias decorrentes de submersão por enchente. O autor pleiteia abatimento do preço pela desvalorização do bem e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO. MANIPULAÇÃO PELOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores em razão de vício oculto constatado em veículo automotor adquirido do réu, consistente na adulteração da quilometragem indicada no hodômetro.2.Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti que reconheceu o vício redibitório e condenou o réu à devolução de 20% do valor pago pelo bem, além de indenização por danos morais.3.Recurso de apelação interposto pelo réu, alegando cerceamento de defesa, inexistência de vício, ausência de prejuízo material e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação específica sobre a juntada de documento relevante; (ii) saber se ficou configurado vício redibitório; (iii) saber se a indenização securitária recebida pelos autores afasta o direito à reparação civil; (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, por não haver prejuízo concreto, uma vez que o réu teve ciência do documento e oportunidade para se manifestar.6. Restou comprovada a adulteração do hodômetro do veículo, caracterizando vício redibitório nos termos do CCB, art. 441, com responsabilidade do alienante nos moldes do art. 443 do mesmo diploma.7. A indenização securitária recebida posteriormente à propositura da ação não descaracteriza o vício nem afasta a obrigação de indenizar, conforme CCB, art. 444.8. A conduta do réu violou a boa-fé objetiva e gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a indenização por dano moral, nos termos da CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Pretensões declaratória de rescisão contratual e de indenização julgadas improcedentes - Alegação de que o veículo apresentou vícios ocultos que não foram sanados pela vendedora, além de adulteração do hodômetro - Prova documental indicativa de que o veículo foi consertado e se encontra em perfeita condição de funcionamento, observadas as inúmeras viagens realizadas pelo apelante, sem demonstração da alteração do hodômetro - Rescisão contratual que não se justifica - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)