Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (1), DO BANCO, E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU/APELANTE (1). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE VÍCIO NO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD S/A. COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REFERIDO RÉU, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA A AMBOS OS AUTORES.3. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM HODÔMETRO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (REVENDEDORA). AUTORES QUE JUNTARAM LAUDO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) QUE CONFIRMA QUE O VEÍCULO ESTAVA COM A QUILOMETRAGEM INFERIOR A DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RÉ/APELANTE (2) QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. REVENDEDORA QUE NÃO REALIZOU UMA VISTORIA DETALHADA NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES PARA VERIFICAR A VERACIDADE DA QUILOMETRAGEM, TAMPOUCO PROVIDENCIOU DOCUMENTO QUE ATESTASSE AO CONSUMIDOR A CONFORMIDADE DO BEM OFERECIDO À VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTOR BENEDICTO DE OLIVEIRA QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU QUE NÃO FICOU COM A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, MAS APENAS «EMPRESTOU O SEU NOME PARA QUE A SUA NORA PUDESSE EFETIVAR A COMPRA DO BEM. VEÍCULO QUE, NO CURSO DA DEMANDA, FOI VENDIDO A TERCEIRO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE PERDA PATRIMONIAL RELEVANTE DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E PROVIDOS.