guarda judicial do avo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial do avô, segurado do réu. Pleito de concessão do benefício previdenciário. Dependência econômica. Lei 8.213/1991, art. 16. CF/88, art. 227, § 3º. Lei 9.528/1997.

«Óbito havido em junho de 2006, posterior ao advento da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 16. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prequestionamento de matéria constitucional. Hierarquia normativa. Aplicação da lei maior. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, que visa à proteção do menor. Princípio da isonomia. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, que se verifica no caso. Lei que não se sobrepõe a preceito constitucional. Lei municipal 2.288/2005 que prevê a condição de beneficiário menor sob tutela ou guarda do segurado (art. 6º, § 3º), não podendo a ré pretender se furtar ao cumprimento da legislação própria, na qual busca guarida. Sentença que merece reforma ante os direitos constitucionais que regem a matéria, em detrimento de normas inferiores. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda judicial do avô. Inscrição como dependente previdenciário. CF/88, art. 227 e ECA, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB CUIDADOS DA AVÓ PATERNA POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM PROL DO INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DO NETO REQUERIDA PELA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERIOR SE RETRATANDO DA DECISÃO RECORRIDA PARA DEFERIR A GUARDA PROVISÓRIA DO NETO À AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, CONSOANTE CPC, art. 932, III.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.

«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI QUE DEVERÁ SER BUSCADO POR AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de reversão de guarda ajuizada pelo genitor, na qual busca a reversão da guarda unilateral anteriormente deferida por meio de sentença homologatória à genitora da criança. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

11 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Guarda judicial. Avó. Consectários legais - Condenação. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 71-A.

«1. O salário-maternidade, na forma da Lei 8.213/1991, art. 71-A, deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, já que, nesse caso, embora a adoção seja vedada por lei, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - STJ Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Acolhimento Institucional. Insurgência interposta pela genitora contra decisão que deferiu o desacolhimento e concessão de guarda da criança aos progenitores paternos. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa pela não concessão de oportunidade para comprovar a superação das questões psicológicas e do vício em drogas. Não cabimento. Criança acolhida de forma emergencial, em razão de situação de risco a que estava submetica com o genitor, detentor da guarda judicial. Genitora que não sabia o paradeiro da filha e do seu acolhimento institucional, nem sequer demonstrou interesse por ela. Informação, ademais, de que houve perda da guarda da genitora em relação a outro filho. Capacidade para o exercício da guarda que pode ser demonstrada em juízo em momento oportuno. Estudos técnicos do setor psicossocial do juízo que indicaram a guarda aos avós paternos como medida que melhor atende aos interesses da criança. Recurso não provido.

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. GUARDA DEFERIDA A TIOS-AVÓS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que deferiu a guarda de criança aos tios-avós maternos, sob o fundamento de que possuem melhores condições de exercer a guarda, diante de situação de vulnerabilidade familiar. A recorrente alegou cerceamento de defesa, pois o estudo social foi realizado aproximadamente um ano antes da prolação da sentença. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUANTO À GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO INFANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

O despacho que posterga a apreciação de pedido liminar, de fixação de guarda do filho menor, não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Internet. Dever de guarda de registros de aplicação. Prequestionamento. Ausente em parte. Fotos divulgadas ilicitamente. Numeros ips de usuários que acessaram perfil em rede social. Fornecimento. Possibilidade. Indícios de ilicitude e utilidade da ordem judicial. Reexame de matéria fática. Prazo de guarda. Termo a ser considerado. Decisão liminar de 1º grau de jurisdição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 22/08/2017, recurso especial interposto em 07/02/2018 e atribuído a este gabinete em 05/06/2018. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO PRATICADA POR MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS GUARDIÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de fraude na compra de veículo, além da improcedência da reconvenção formulada pelos apelantes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Verba paga indistinta e incondicionalmente a todos os servidores dos cargos especificados na Lei Complementar Municipal 135/2012. Incorporação à base de cálculo da contribuição previdenciária. Gratificação de risco não reúne natureza «pro labore faciendo". Verba de caráter genérico, não se vislumbrando ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88 e ao art. 124, §5º da Constituição Estadual. Desnecessidade da aferição fática das condições de trabalho do servidor. Observância do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 37/STF e da CF/88, art. 37, XIV. Inexistindo pedido de restituição de valores, não há falar em efeito «ex nunc da decisão, nem em incidência da Súmula 271/STF, sem pertinência a discussão sobre eventuais quantias devidas. Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)