Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA VENDA DE VEÍCULO PRATICADA POR MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS GUARDIÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de fraude na compra de veículo, além da improcedência da reconvenção formulada pelos apelantes. ... ()
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