Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR QUANTO À GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO INFANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO.

O despacho que posterga a apreciação de pedido liminar, de fixação de guarda do filho menor, não é decisão, mas despacho de mero expediente, não sendo passível de recurso.... (Continua)