Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote