guarda de substancia entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

«No caso de crime de guarda de substância entorpecente, o qual é de mera conduta, não pode a pena-base ser fixada no triplo do mínimo pela só quantidade da droga apreendida.... (Continua)

2 - STM Crime militar. Ministério Público Militar. Posse e guarda de substância entorpecente em local sujeito à administração militar. Absolvição em primeiro grau. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Alegação defensiva de atipicidade por ausência de dolo. Erro de tipo. Não configuração. Apelo provido. Unanimidade. CPM, art. 290.

«Para a configuração do tipo penal militar de posse, uso ou guarda de substância entorpecente em OM, não se faz necessária a comprovação de resultado lesivo. No ambiente militar, a potencial lesividade da substância entorpecente é bastante para incriminar o seu possuidor. ... (Continua)

3 - STM Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. CPM, art. 290. Guarda para uso próprio de substância entorpecente. Revista no armário do paciente conforme norma do plano básico de instrução militar. Crime permanente. Flagrância. Alegação de violação da intimidade ou do domicílio não caracterizados. CF/88, art. 5º, X e XI. CPM, art. 226.

«I - A guarda de substância entorpecente é crime permanente. Pode o agente em estado de flagrância ser surpreendido pela autoridade policial militar, sem necessidade de mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

6 - TJSP MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Idoneidade. Quantidade de substancia entorpecente apreendida. Recorrente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Apelação exclusiva da defesa. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício.

1 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante toda a instrução processual. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

8 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente

9 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente que mantém em depósito e guarda 213,71 gramas de maconha, 1.096,93 gramas de cocaína e 41,74 gramas de crack- Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização

10 - STF Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.

11 - STF Crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de entorpecentes (arts. 12, § 1º, i; e 13 da Lei 6.368/1976, atualmente previstos nos arts. 33, § 1º, i; e 34 da Lei 11.343/2006) . Condutas típicas que constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo (fabricação de entorpecente). Princípio da consunção reconhecido. Ordem concedida.

«1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. ... (Continua)

12 - TJRJ Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Insurgência defensiva. Preliminar de ilicitude da prova obtida mediante irregular atuação da guarda municipal. Inviabilidade. Atuação da guarda pautada em flagrante visível de plano. Réu visto em região de escolas municipais, o qual, ao notar a presença da viatura, dispensou uma sacola, dentro da qual foram apreendidas 100 porções de cocaína, pesando 132 gramas, 51 pedras de crack, pesando 27 gramas, 108 porções de maconha, pesando 352 gramas, uma porção de flor de maconha, pesando 0,01 gramas, 46 porções de skunk, pesando 18 gramas, 69 porções de K2, pesando 86 gramas, 38 porções de haxixe, pesando 29 gramas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Condenação mantida. Penas e regime devidamente fundamentos. Bases do crime de tráfico fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais, dada a diversidade de substância ilícita apreendida. Acusado reincidente. Penas finais mantidas em 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo

14 - STJ Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. crimes de receptação e tráfico de drogas. Apelação 1 conhecida e extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, resultando prejudicada a análise de mérito; Apelação 2 parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou um réu pela prática do crime de receptação e o outro pela prática de tráfico de drogas, em decorrência da condução de uma motocicleta furtada e da guarda de substância entorpecente, respectivamente. A defesa dos réus requer a nulidade das provas e a absolvição, alegando ausência de provas da materialidade e do dolo, além de pleitear a desclassificação dos crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as defesas dos réus devem ter seus pedidos de nulidade, absolvição e desclassificação dos crimes de receptação e tráfico de drogas acolhidos.III. Razões de decidir3. Extinção da punibilidade do apelante 1, de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Réu, menor de 21 anos na data do crime de receptação, reduzindo o prazo prescricional de quatro anos para dois anos. Transcorrido o período de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, resultando na extinção da punibilidade e na prejudicada análise de mérito.4. Apelação 2 foi parcialmente conhecida. Não conhecido o pedido de nulidade por quebra de cadeia de custódia com a consequente absolvição por ausência de materialidade, considerando que se trata de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.5. Preliminar de mérito com arguição de violação de domicílio não acolhida, pois a busca domiciliar foi considerada lícita, uma vez que houve situação de flagrante delito e o réu autorizou a entrada dos policiais, indicando onde estavam as drogas, as quais foram apreendidas no exato local apontado.6. As provas demonstraram que o apelante 2 praticou o crime de tráfico de drogas, com a apreensão de 32g de cocaína fracionadas em 44 invólucros, o que, para além de diversas informações anônimas delatando a traficância pelo réu, não se compatibiliza com a alegação de posse para consumo pessoal.IV. Dispositivo7. Extinção da punibilidade do apelante 1, em razão da prescrição da pretensão punitiva, resultando na prejudicada análise do mérito, e parcial conhecimento e, na extensão, não provimento do apelo interposto pelo apelante 2._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 107, IV, 109, V, e 180; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, II, e CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007440-12.2015.8.16.0160, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0032637-87.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001141-81.2022.8.16.0060, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 09.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001952-39.2023.8.16.0114, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0051518-34.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 13.02.2023; Súmula 146/STF.... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE ANTERIOR COMANDO JUDICIAL, QUE ESTIPULOU PROVISORIAMENTE A GUARDA UNILATERAL PATERNA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MATERNA. CABIMENTO.

CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS CONFEREM CERTA VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA AGRAVADA COM O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E, AINDA, DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL DECORRENTE DA SEPARAÇÃO E DA DISPUTA VIVENCIADA, O QUE RECOMENDA SEJA PRESTIGIADA A PREOCUPAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA INFANTE E, ASSIM, O ESTABELECIMENTO PROVISÓRIO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DESSA SOLUÇÃO, APÓS A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA NA ORIGEM.... (Continua)

18 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais, no curso de patrulhamento para fiscalização do patrimônio público municipal, avistaram a acusada utilizando substância ilícita, razão pela qual realizaram a abordagem. A própria ré entregou aos guardas pochete contendo 44 porções de cocaína, 2 porções de maconha, além da quantia de R$108,00 em dinheiro. Alegação de ilicitude da prova em razão da ilegalidade da atuação da guarda municipal, fora dos limites delineados pela constituição, e também em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Detenção realizada pela guarda municipal em ação de fiscalização e proteção dos próprios públicos, dentre eles ruas e praças. Flagrante válido. Existência, de resto, de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta da acusada, que estava fazendo uso de droga em via pública. Nulidade não verificada. Palavras dos guardas municipais coerentes e seguras. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas e regime adequados. Apelo improvido.