garantia ultrapassada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Garantia ultrapassada. Indenização devida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«Convola-se em indenização a estabilidade reconhecida à autora pela r. decisão de primeiro grau por ultrapassada a garantia de emprego constante do CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT Determinada.... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Ultrapassada a fase de pronúncia, não se constata demora que configure constrangimento ilegal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devendo-se sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade dos réus. Violência na prática do crime. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal em face do risco de fuga e de impedir influência dos acusados nos jurados. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

3 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (33,55 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de criança de um ano. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Pedido de extensão à corré. Indeferimento. Identidade de situações não verificada. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, caso ultrapassada a preliminar, pela denegação da ordem. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (4 vezes). Estupro. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos aptos a julgamento, com determinação de inclusão em pauta assim que ultrapassada a quarentena. Agravo desprovido, com recomendação.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro agrícola. Plantio de soja e milho. Estiagem. Apólice. Garantia. Limite máximo. Observância. Indenização. Quantum. Redução. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Indenização. Necessidade de observar o dano decorrente do sinistro e o limite máximo da garantia. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da inovação recursal 1. No presente feito não merece prosperar a preliminar aventada pela parte autora, na medida em a tese da proporcionalidade dos valores indenizatórios segundo o percentual de perda da lavoura foram tratados pela demandada em sede de contestação, logo, encontrando-se dentro dos limites da lide e não se tratando de inovação recursal, de sorte que merece ser afastada a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 2. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - LEI 8.245/1994, art. 59, § 1º, IX - LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO - DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Tratando-se de ação de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/09, o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei 8.245/91, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A inadimplência no pagamento dos aluguéis e demais encargos, quando o total devido ultrapassa o valor da garantia apresentada pelo locatário, autoriza a ordem liminar de desocupação do imóvel. Presentes os requisitos, de rigor o deferimento da medida.... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar indeferida. Alegação de extinção da garantia contratual, vez que o débito pendente haveria ultrapassado o montante caucionado. Elementos acostados ao feito que não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais. Prova inequívoca de que a garantia esteja realmente extinta. Inexistência. Prévia realização de contraditório. Cabimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ultrapassado o prazo da garantia legal do imóvel, o construtor só responde por danos se restar comprovado o defeito na construção, não se podendo, em liminar, pretender reparos relativos a vícios não estruturais que não colocam em risco a vida dos que ali residem. Responsabilidade do construtor, pelos vícios do empreendimento, que perdura por cinco anos a contar da entrega da obra. Obervância. Hipótese em que ultrapassado o prazo de garantia, torna-se necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado. Recurso da incorporadora provido.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional inviabilidade. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei 13.467/17, que incluiu o § 11 no CLT, art. 899. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. WMS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

11 - TST RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO VERIFICADA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, porque deserto, consignando que « a reclamada, em cumprimento ao despacho proferido por esta Instância Revisora, não procedeu com a regularização do preparo, vez que não há comprovação nos autos relativamente ao pagamento do prêmio (cujos vencimentos em 27.02.2019 e em 27.06.2019) foram posteriores à juntada das apólices aos autos, não tendo sido objeto de encarte os comprovantes de pagamento, sendo certo ter a recorrente apresentado apólice que contemplou o acréscimo de 30%, sem eficácia, haja vista a não confirmação do pagamento, e, com relação ao prazo, permaneceu na defesa da garantia por tempo determinado (até 13.05.2024) o que não cumpre os pressupostos de admissibilidade, não permitindo seja o recurso conhecido. . Todavia, ao deixar de conhecer do recurso ordinário, mesmo diante de título o qual assegura a garantia do juízo, conforme expressamente determina o CLT, art. 899, § 11 (incluído pela Lei 13.467/2017) , o egrégio TRT contrariou o CF/88, art. 5º, LV. Salienta-se que, apesar de os requisitos serem exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, estes não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e, no caso dos autos, o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso ordinário interposto em 30/01/2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. O seguro garantia judicial não pode ser condicionado ao preenchimento de determinados requisitos não exigidos pela lei, mas deve ter cláusula que permita de imediato a liberação de valores. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Arguição de nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel. Não limitação da garantia aos contratos de financiamento imobiliário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, apesar de a alienação fiduciária de imóveis ter sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Oferta aos consumidores de serviços públicos prestados pelas concessionárias de datas opcionais para vencimento das faturas. Alegada omissão quanto aa Lei 9.791/1999, art. 7º. Questão não debatida pela corte de origem porquanto sequer foi ultrapassada a preliminar de carência de ação. Ausência de comprovação de dano ou interesse social hábeis a dispensar o requisito temporal para pré-constituição da associação. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame de provas. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração da adecon rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

16 - TJSP E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo Ementa: E M E N T A «Ação indenizatória por danos materiais e morais - aquisição de produtos muito antigos, por preços promocionais - garantia contratual que não se confunde com a garantia legal, que protege o consumidor de vícios ocultos nos produtos ou serviços - vício oculto que é aquele que se manifesta apenas com o uso do produto - limite temporal do prazo de garantia legal, que tem seu termo inicial suspenso até o surgimento do problema - inexistência de prazo eterno para o consumidor solucionar problemas decorrentes de vícios ocultos - casos em que deve ser considerada a vida útil do produto, como termo razoável ao surgimento de vícios passíveis de cobertura por garantia legal - hipótese concreta em que o vício sustentado surgiu após 4 anos da fabricação dos produtos - produtos que não foram comprados usados, mas adquiridos em comerciante de preços promocionais, de produtos que «sobraram, antigos, portanto, e com preço abaixo do mercado - ainda que não haja no produto indícios de avarias, inviável se considerar tenha o vício surgido dentro de prazo razoável, a justificar completa cobertura de garantia legal - prazo de 4 anos de fabricação de console que é prazo bastante alongado - fabricante que não é obrigado a garantir a funcionalidade de seu produto eternamente, sem qualquer custo ao consumidor, sendo que os aparelhos eletrônicos possuem mesmo um prazo de durabilidade, tornando-se ultrapassados após certo tempo, o que permite a dinâmica de inovação desse setor (que é inerente ao segmento de mercado desses produtos) - consumidor que já adquire esses produtos sabendo que em pouco lapso temporal se tornarão ultrapassados, seja pela tecnologia mais atual, seja pelo lançamento de novos modelos ou pela incompatibilidade técnica com sistemas mais modernos e avançados, sem que isso configure obsolescência programada porque intrínseco a evolução tecnológica - circunstância que fica ainda mais latente em hipótese como a presente que o produto, a despeito de nunca utilizado, fora comprado como «sobra de estoque - inexistindo prova de falha no serviço prestado pela fabricante e não sendo o defeito reclamado classificado como vício de oculto de qualidade, o pedido inicial não comportava acolhimento - r. sentença que deve ser mantida - Recurso do réu improvido.

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO COM VEÍCULO EM GARANTIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E REDUÇÃO DE RENDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS.

Autor que contraiu empréstimos consignados e respaldados por garantia real (veículo próprio). Posterior exoneração do cargo público e redução do padrão econômico-financeiro. Pleito de repactuação por superendividamento involuntário.... (Continua)

18 - TJSP Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Oferecida a inicial acusatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. E a apresentação de denúncia poucos dias depois de vencido o prazo previsto em lei não ultrapassa os critérios da razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus falsificação de documento público. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (ostenta quatro condenações definitiva e responde a cinco outros processos criminais). Atualidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão de bens. Alienação fiduciária em garantia. Essencialidade do bem competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula 735/STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, só ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

26 - STJ Prisão preventiva. Manutenção na decisão de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando os réus assim permaneceram durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... (Continua)

27 - STJ Reclamação. Garantia de decisões proferidas por esta corte. Descumprimento caracterizado. Procedência do pedido.

«1 - Consoante dispõem os arts. 105, I, alínea f, da CF/88; 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

29 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Excesso não resguardado pela garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal pelo sistema de repercussão geral. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Impossibilidade de exclusão de vantagens pessoais. Inadmissibilidade. Verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

30 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUTOR/INCORPORADOR - RESPONSABILIDADE QUE ULTRAPASSA AQUELAS ASSUMIDAS POR QUEM APENAS É VENDEDOR - GARANTIA DE SOLIDEZ E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO.

O vendedor que cumula a posição de construtor/incorporador é responsável também pela solidez e segurança das obras. O engenheiro responsável técnico pela execução da obra é solidariamente responsável pela reparação dos vícios construtivos, incluídos aqueles relacionados à qualidade dos materiais empregados.... (Continua)

31 - TJSP Prova. Testemunha. Tráfico ilícito de entorpecentes. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prazo de cumprimento ultrapassado. Instrução encerrada. Inconformismo ministerial, invocando a necessidade da busca da verdade real. Inteligência do CPP, art. 222, § 2º. Busca da verdade real condicionada à garantia da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Nulidade inocorrente. Absolvição mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Pensionista. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. PELO SISTEMA DEREPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Constitucional e administrativo. SERVIDOR. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «deserção pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados; tal com posto na decisão unipessoal agravada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - ALGAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. No caso concreto, o e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré, porquanto o seguro garantia judicial apresentado registrava termo final de vigência. 2. Cumpre ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em 25/2/2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - TOKIO MARINE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda ré - Tokio Marine, diante do provimento do recurso de revista da primeira ré - Aldar e a determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - ALGAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. No caso concreto, o e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré, porquanto o seguro garantia judicial apresentado registrava termo final de vigência. 2. Cumpre ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em 25/2/2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - TOKIO MARINE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda ré - Tokio Marine, diante do provimento do recurso de revista da primeira ré - Aldar e a determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, caput CP. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Condenações pretéritas por receptação e roubo circunstanciado. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, somente ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de condenação de multa. Medida deferida à luz da prova indiciária da prática do ato de improbidade administrativa. Reexame dos fundamentos. Aplicação das Súmulas 7 e 83/ STJ.

«1. Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra óbice na Súmula 7 - STJ. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual não se reconheceu a transcendência e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as entidades beneficentes da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Precedentes. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Prazo para resposta. Termo inicial. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

«1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prévia garantia da execução. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA -RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 129, § 9º, do CP. Lei 11.340/2006. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração de agressões contra a vítima ex-companheira. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, somente ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.

«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de «atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a «Transmissão Sequencial Powershift do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos arts. 23 e CDC, art. 24. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

49 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CONSERTO SUPERVENIENTE APÓS O FLUIR DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. O conserto superveniente após transcurso deste interstício não extingue o direito precitado. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da executada-embargada. Alegação de decadência. Lapso temporal para arguição de nulidade ultrapassado. Inteligência do CCB, art. 1649. Garantia prestada pelo cônjuge da embargante, no exercício de mandato outorgado. Alegação de ausência de poderes específicos. Descabimento. Sentença reformada. Alteração da sucumbência com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso provido.