Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - LEI 8.245/1994, art. 59, § 1º, IX - LOCAÇÃO GARANTIDA POR CAUÇÃO - DÍVIDA SUPERIOR AO VALOR OFERTADO - EXAURIMENTO DA GARANTIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

Tratando-se de ação de despejo com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.112/09, o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei 8.245/91, bem como tenha sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. A inadimplência no pagamento dos aluguéis e demais encargos, quando o total devido ultrapassa o valor da garantia apresentada pelo locatário, autoriza a ordem liminar de desocupação do imóvel. Presentes os requisitos, de rigor o deferimento da medida.... (Continua)