Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

Aplicabilidade do CDC às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula 297/STJ.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmula 30/STJ e Súmula 472/STJ e REsp 1.580.114.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.Tutela provisória. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)