futuros credores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Tempestividade. Comprovação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fraude contra credores. Requisitos. Anterioridade do crédito. Relativização. Futuros credores.

«1. A comprovação da tempestividade de recurso em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Comprovação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico. Fraude contra credores. Requisitos. Anterioridade do crédito. Relativização. Futuros credores.

«1. A comprovação da tempestividade de recurso em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente. ... (Continua)

4 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«... III – Da ausência de anterioridade do crédito impugnado. Violação do art. 106, parágrafo único, do CC/16. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Garantia hipotecária de dívida pessoal. Inadimplemento. Perda do imóvel. Fraude contra credores. Reconhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação pauliana. Natureza pessoal. Ofensa ao art 514 do CPC/1973. Súmula 83/STJ. Anterioridade do crédito. Relativização. Credores futuros. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

7 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«...Quando estava proferindo o voto a eminente Ministra Nancy Andrighi, lembrava-me das minhas aulas de Direito Penal e do Mestre Nelson Hungria, quando, analisando o estelionato, procurava fazer a diferença entre fraude penal e fraude civil, dizendo que fraude penal é muito mais grave, evidentemente, que a fraude civil; que a fraude penal se verificava na medida em que o cidadão tinha uma ideia preconcebida, termo usado aqui, no sentido de tornar a garantia, tornar o valor zero, quer dizer, causar prejuízo integral, e até se dava o exemplo de um cidadão que vende um automóvel, dizendo ser relativamente novo e ter tais e quais propriedades, que não tem, estaria cometendo uma fraude civil; mas, se vendesse um automóvel sem motor, estaria cometendo uma fraude penal, pela gravidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alteração de regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Intenção de fraudar credores reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E COTAS SOCIETÁRIAS PARA FILHA E IRMÃO DO 1º RÉU. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação pauliana ajuizada por instituição bancária visando declarar ineficazes negócios jurídicos realizados pelos réus, que teriam esvaziado seu patrimônio por meio de transferências de imóveis e cotas societárias para parentes, com o objetivo de frustrar a satisfação de dívida no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) decorrente de cédula de crédito bancário, da qual o 1º réu é avalista. Na sentença, foi mantida a indisponibilidade de cotas e declarada a nulidade de transferências de imóveis e cotas societárias da holding patrimonial XNET Consultoria para os filhos e o irmão do devedor. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Recuperação judicial. Homologação do plano. Soberania da assembléia geral de credores. Alegação de ilegalidades rechaçada. Direitos disponíveis dos credores. Matéria devidamente apreciada. Provimento negado.

«É exaustivamente consabido que o órgão julgador não necessita proceder à análise de ponto a ponto dos argumentos formulados pelas partes para dirimir a lide que lhe é posta. A prestação jurisdicional se efetivou, no presente caso, de forma relevante e fundamentada, não havendo qualquer vício no acórdão combatido. De uma simples leitura do acórdão, que é integrado pelo voto, percebe-se claramente que a maioria dos pontos considerados ilegais pelo embargante e sobre os quais aduz ter havido omissão, versam direitos disponíveis dos credores, restando decidido por este Tribunal que «em Assembléia Geral, é dada aos credores a oportunidade e o direito de deliberarem sobre o Plano, aceitando-o ou não, segundo os seus interesses em concomitância com o objetivo do instituto em tela. ... ... Assim, dada a natureza contratual do plano de recuperação judicial, a ele se aplicam os princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da obrigatoriedade do vínculo. Restou assentado ainda, quanto a tal mister, que «não há razoabilidade no pleito do agravante que se trata de um único credor vencido na deliberação geral da Assembléia. Inexistência de omissões ou outros vícios. Provimento negado.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Royalties. Regime de repartição de receitas. Acertos contábeis futuros.

«1 - Reanálise da pretensão recursal em razão de destaque do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, nas sessões de julgamento dos dias 25/9/2018, 2.10.2018 e 16/10/2018. ... (Continua)

12 - TJSP CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demanda julgada procedente. Requerida efetuou depósito do valor da condenação. Penhoras no rosto dos autos pleiteadas pelos credores da autora. Concurso instaurado. Créditos quirografários. Definida a ordem de preferência de acordo com a cronologia das penhoras. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Anterioridade das constrições em favor dos outros dois credores. Crédito da recorrente que não tem preferência sobre os demais. Justiça Gratuita deferida à apelante. Hipossuficiência comprovada. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA APENSADOS AO INCIDENTE PRINCIPAL.

Determinação de apensamento de outros incidentes instaurados por servidores representados pelo mesmo escritório de advocacia, estabelecida a tramitação conjunta e intimada a Fazenda para manifestação em peça única. A devedora concordou com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal, homologados pelo juízo «a quo". Homologação que foi estendida aos cálculos elaborados pelos credores dos incidentes apensados. Preclusão da alegada ofensa à prerrogativa de intimação pessoal dos advogados públicos (CPC 183, «caput e §1º). A Fazenda Pública, intimada para apresentar eventual impugnação em peça única, relativamente aos cumprimentos de sentença com tramitação conjunta, limitou-se a concordar com os cálculos elaborados pela credora do incidente principal. Matéria de ordem pública que não está imune à preclusão, devendo cada caso ser analisado à luz, principalmente, do princípio da boa-fé processual. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ENVOLVENDO CRÉDITOS ORIGINADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRABALHISTAS.

OS CRÉDITOS DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, EMBORA PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MAIS CONSERVAM A SUA NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA CESSÃO OPERADA EM FAVOR DE TERCEIRO/AGRAVANTE, QUE SE TORNOU CREDOR DA PARTE EXECUTADA. LOGO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO COM OUTROS CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTA, ANTE A PREFERÊNCIA DESSE SOBRE ÀQUELE.  ... (Continua)

17 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem. Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. QUESTÃO PRELIMINAR.

Agravante deixou de incluir, na posição de agravado, o casal de credores diretamente beneficiado pela decisão recorrida. Ingresso voluntário nestes autos, findo o prazo para resposta. Desnecessidade de anulação ou repetição de atos, porque as razões já foram apresentadas e porque o desfecho deste julgamento lhes é favorável. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREFERÊNCIA FUNDADA EM GARANTIA REAL. Questão já dirimida por esta Corte no julgamento do agravo de instrumento 2081722-61.2019.8.26.0000. Reconhecimento, na ocasião, da ineficácia, em relação aos promissários compradores das unidades do empreendimento explorado pela executada, da hipoteca prestada ao fundo de investimento de titularidade da agravante. Recorrente, ademais, que foi intimada, nos autos do agravo pretérito, a oferecer suas razões, optando pelo silêncio. Acórdão publicado há mais de três anos e tornado definitivo há aproximadamente um ano. Juízo a quo que se limitou a ratificar a decisão e impulsionar o concurso de credores. Insurgência descabida. Litigância de má-fé. Ao retomar discussão exaustivamente enfrentada e superada por acórdão estável, a agravante deduziu defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I). Além disso, diante do tumulto que o acolhimento de seu recurso provocaria no concurso de credores, bem como a insegurança jurídica que causaria em relação a vários outros credores na mesma posição que os agravados, está-se, igualmente, diante de conduta temerária (CPC, art. 80, V). Imposição de multa de 5% sobre o valor do crédito habilitado pelo casal recorrido, base que equivale ao valor da causa (CPC, art. 81). RECURSO DESPROVIDO COM PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de declaração de insolvência. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Inocorrência. Autora demonstrou a necessidade da tutela constitutiva pretendida, colacionando aos autos documentos que indicam a busca infrutífera por bens do réu capazes de satisfazer a dívida representada por título executivo judicial. Diante da potencial insolvência do devedor, a declaração de insolvência é a via adequada para a autor obter a tutela de seu direito. Utilidade da sentença de insolvência. Sentença de insolvência gera uma série de efeitos que podem trazer benefícios ao credor. Impossibilidade de o devedor administrar seus bens e deles dispor e a arrecadação de todos os bens do devedor, presentes e futuros, que se submeterão ao concurso universal dos credores da massa. Existência de interesse de agir. Afastamento do juízo de carência de ação. Análise do mérito. Inviabilidade. Recurso provido.

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CREDORES PREFERENCIAIS. FATO QUE NÃO OBSTA A EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO. 

I. A existência de créditos preferenciais de outros credores ou exequentes não obsta a expropriação do bem penhorado. ... (Continua)