Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ENVOLVENDO CRÉDITOS ORIGINADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRABALHISTAS.

OS CRÉDITOS DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, EMBORA PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO MAIS CONSERVAM A SUA NATUREZA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA CESSÃO OPERADA EM FAVOR DE TERCEIRO/AGRAVANTE, QUE SE TORNOU CREDOR DA PARTE EXECUTADA. LOGO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO COM OUTROS CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTA, ANTE A PREFERÊNCIA DESSE SOBRE ÀQUELE.  ... (Continua)