fundamento do acordao de natureza constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ processual civil e tributário. Oab. Anuidades. Natureza jurídica. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquias. Regime de contratação de seus empregados. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que «a contratação de empregados pelo regime celetista - ao menos por ora - tem lastro na Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, que não foi declarado inconstitucional e é objeto da ADC 36 (ainda pendente de apreciação), isso sem considerar a peculiaridade da situação jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, que são mantidos com recursos próprios, não recebem subvenções ou transferências à conta da União, não se submetem à supervisão ministerial e são representados judicialmente por um corpo de advogados próprio. A propósito do tema, é de se ressaltar que as decisões proferidas pelo STF, que, em 07/11/2002, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º (ADI Acórdão/STF), e, em 02/08/2007, suspendeu a vigência do caput da CF/88, art. 39, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 (ADI Acórdão/STF) - não declararam, com efeitos vinculantes, a invalidade das leis anteriores (...) «. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - TEMA 163 DO STF - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Recurso especial. Decisão embasada em fundamento de natureza constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Inexistência de agravo de instrumento. Não conhecimento do apelo.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento de índole constitucional, «de per si suficiente para sustentar o acórdão e a parte recorrente, depois de inadmitido seu recurso extraordinário, no juízo primeiro de admissibilidade, abstém-se de interpor o cabível agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Natureza indenizatória. Não incidência no teto remuneratório constitucional. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamento

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Fundamento predominante de natureza constitucional. Sobrestamento. Hipótese em que o recurso extraordinário é prejudicial. Ato discricionário do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543, § 2º.

«... havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no CPC/1973, art. 543, § 2º(sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer do Especial ante a predominância de tema de ordem constitucional. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar concedida com fundamento na Lei 3.765/60. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o acórdão da Corte a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no no recurso especial. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a regressão de regime e a perda dos dias remidos se mostrarem medidas demasiadamente severas em relação à conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e Lei. Fundamento constitucional não atacado. Súmula Vinculante 37/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário (re). Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo particular contra a UNIÃO objetivando a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Inativos do corpo de bombeiros do distrito federal. Equiparação. Proventos. Militares das forças armadas. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegações recursais com natureza constitucional. Inviável o exame por esta corte. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - A despeito da indicação da ofensa a dispositivo de Lei, a tese recursal, em verdade, possui natureza constitucional, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão. Fundamento de natureza constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação de natureza previdenciária. Correção monetária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo a instância a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a revisão do aresto recorrido no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Mandado de segurança objetivando a obtenção de certidão. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento para destrancar recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Natureza constitucional do direito de obtenção de certidões analisado pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua ser inadmissível Recurso Epecial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)