1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Desligamento da beneficiária. Resgate. Correção monetária. Índices expurgados. Laudo pericial. Acolhimento pela sentença sem insurgência da beneficiária. Demonstração, por parte do perito, de que a autora resgatou valor maior do que o efetivamente devido pela ré, não havendo diferenças a serem pagas. Assim, a ação não pode ser de procedência. Recurso da REFER provido.
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ASSEGURADOS PELO REGULAMENTO BÁSICO DA FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL, VIGENTE POR OCASIÃO DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Não há deficiência na fundamentação da sentença que adotou razões contrárias aos interesses da parte. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS AO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL. QUESTÕES AINDA PENDENTES DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Trata-se de ação de cobrança de complemento de benefício previdenciário. 2. Extrai-se que o ex-participante requereu o pagamento do benefício, em parcela única e imediata de 25% do saldo de sua conta e optou pelo recebimento do restante modalidade de cotas pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com o Regulamento do Plano de Contribuição Variável da Rede Ferroviária Federal S/A - REFER. 3. A questão a ser dirimida cinge-se à atualização das cotas do participante e, por consequência, eventual saldo remanescente a ser recebido pela beneficiária autora. 4. Laudo pericial produzido nos autos que aponta o INPC como o índice de reajuste a ser aplicado no presente caso. 5. Ocorre que a tese da ré é no sentido de que referido índice diz respeito tão somente a benefício concedido na forma de renda mensal vitalícia, o que não é caso do falecido, porquanto não há que se falar em diferenças devidas à autora. Justifica que a quantidade de cotas não pode ser corrigida, já que é atualizada mensalmente e, por sua vez, atualiza monetariamente o capital empregado pelo falecido, multiplicando a quantidade de cotas acumulada pelo valor de cotas corrigido. 6. Considerada a opção do participante falecido para recebimento do benefício na modalidade de cotas, algumas questões ainda necessitam de esclarecimentos do expert. 7. Anulação da R. Sentença para determinar que a perícia seja complementada. 8. Recurso prejudicado.... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR PARTE DA SUCEDIDA (MRS LOGÍSTICA S/A.), DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A UNIÃO FEDERAL POR FORÇA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RFFSA (EDITAL BNDS Nº
a-05/1996/RFFSA - PND). AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Trata-se de pedido de condenação da ex-empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da equivalência dos mesmos benefícios previdenciários ofertados aos ferroviários vinculados à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, vigentes por ocasião da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, em razão do descumprimento dos termos do Edital BNDS A - 05/1996/RFFSA - PNDE. 2 - O STF e o TST, em caso como o dos autos, já se pronunciaram no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que são deduzidos pedidos relativos a benefício a cargo do próprio empregador, em decorrência de contrato de trabalho e sem intermediação de previdência privada. Precedentes. 3. Constatada a distinção em relação ao Tema 190 (RE S 586.453 e 583.050 ) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. RESPALDO REGULAMENTAR PARA REVISÃO, PELA REFER, DO VALOR DA COTA DO PLANO DE BENEFÍCIO VISANDO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO PLANO, EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. art. 176, DO REGULAMENTO DA ENTIDADE. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO E A EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALEGADA NECESSIDADE DE A ENTIDADE AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, JURÍDICO E ATUARIAL REALIZADO POR AUDITORIA EXTERNA, QUE DEFINIU O CORRETO VALOR DA COTA DO PLANO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pleiteia a concessão de seu benefício de complementação de aposentadoria no valor indicado no documento de Simulação II, com a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 2º, 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97. Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º. Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11. Lei 11.053/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535/1973; aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 3º, CTN, art. 9º, CTN, art. 43 e CTN, art. 97, Código Tributário Nacional; aos Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º; aos Lei 9.250/1995, art. 4º e Lei 9.250/1995, art. 8º; aos Lei 9.532/1997, art. 8º e Lei 9.532/1997, art. 11 e a Lei 11.053/2004, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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7 - TJRJ Apelação. Ação de exibição de documentos c/c declaratória e cobrança. Cautelar. Extratos analíticos das contribuições do funcionário aposentado. Efeitos de acordo entre partes em outro processo. Declaração de efeito erga omnes. Sentença de extinção.
Ação ajuizada em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, informando o autor, em síntese, que trabalhou para a ré no período de 1978 a 2001 e que no âmbito da Justiça Federal (Processo 0009659-44.2012.4.02.5101) foi celebrado acordo entre a devedora, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a credora, ora ré (ID 90746569), para saldar dívida do período de 1985 a 1996, em razão de redução unilateral da contribuição patronal de 11,61% para 9,48%, ao fundamento de que dita avença beneficiou os funcionários da ativa, mas não os já aposentados, como ele. A sentença recorrida (ID 88307484) julgou extinto o processo em relação ao pedido de exibição de documentos, e improcedente o pedido de declaração de efeito erga omnes da decisão proferida no processo mencionado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. Apelo do autor. Antecipe-se que, pela regra instituída pelo CPC, art. 506, «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Entretanto, pretende o autor que as ações mencionadas fossem coletivas e que os efeitos do acordo lá celebrado deveriam ser estendidos não só aos afiliados ativos da REFER, como constou da avença, mas também àqueles que contribuiriam para aquela entidade em determinado período. Significa dizer que a pretensão de que se declarasse o efeito erga omnes da decisão prolatada nos processos acima visou estabelecer um direito inexistente. Que, aliás, implicaria em ofensa também aos limites da coisa julgada. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, as referidas demandas possuem caráter individual e não coletivo. Não se trata de ações civis públicas. E assim, em regra, o efeito das decisões prolatadas naqueles processos é apenas inter partes. O acordo em questão, repita-se, foi homologado entre a ré e as demais partes em execução de título extrajudicial - falta de recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso da CBTU para com a fundação ré, possuindo efeito inter partes, ou seja, apenas entre aqueles que participaram da demanda, não se tratando de ação civil pública, se limitando os efeitos somente às partes envolvidas, sem que lá tenha se verificado efeito erga omnes. Desse modo, não há interesse de agir em sua modalidade adequação, já que a demanda posta é insusceptível de alcançar o fim pretendido. No que tange ao pleito de exibição de documentos, a saber, a juntada de extratos analíticos de todas as suas contribuições no período assinalado, também não merece prosperar. Ressalte-se que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação, como protocolo, e-mail ou qualquer outro tipo de requerimento capaz de demonstrar que solicitou administrativamente os documentos em questão, não havendo, portanto, pretensão resistida neste aspecto. Infere-se que o autor pretendia que se determinasse à ré juntar aos autos os documentos requeridos, de modo a que, posteriormente, fossem utilizados no âmbito de produção da prova pericial junto ao Juízo de primeiro grau, para que, depois de analisados pelo Contador judicial, se apurasse uma eventual diferença dos valores por ele recebidos quando do seu desligamento. Implica dizer que falta à dita pretensão interesse de agir em sua modalidade necessidade, o que conduz à extinção sem a apreciação do mérito. Nenhum reparo, portanto, está a merecer a douta sentença recorrida, que, ademais, bem assinalou que o autor pretende a exibição de documentos de 1985 a 1996, isto é, produzidos há praticamente três décadas, tendo se desligado da empresa há quase vinte anos. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE. REFER. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SUMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 118524778) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PECÚLIO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO SUPLEMENTAR E PECÚLIO POR MORTE. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação proposta em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, na qual a Autora, na qualidade de dependente de seu ex-companheiro, falecido, associado ao plano de benefícios da Reclamada, pleiteia o pagamento de pecúlio por morte e complementação de pensão. ... ()
