Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS AO BENEFICIÁRIO. LAUDO PERICIAL. QUESTÕES AINDA PENDENTES DE ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação de cobrança de complemento de benefício previdenciário. 2. Extrai-se que o ex-participante requereu o pagamento do benefício, em parcela única e imediata de 25% do saldo de sua conta e optou pelo recebimento do restante modalidade de cotas pelo período de 5 (cinco) anos, de acordo com o Regulamento do Plano de Contribuição Variável da Rede Ferroviária Federal S/A - REFER. 3. A questão a ser dirimida cinge-se à atualização das cotas do participante e, por consequência, eventual saldo remanescente a ser recebido pela beneficiária autora. 4. Laudo pericial produzido nos autos que aponta o INPC como o índice de reajuste a ser aplicado no presente caso. 5. Ocorre que a tese da ré é no sentido de que referido índice diz respeito tão somente a benefício concedido na forma de renda mensal vitalícia, o que não é caso do falecido, porquanto não há que se falar em diferenças devidas à autora. Justifica que a quantidade de cotas não pode ser corrigida, já que é atualizada mensalmente e, por sua vez, atualiza monetariamente o capital empregado pelo falecido, multiplicando a quantidade de cotas acumulada pelo valor de cotas corrigido. 6. Considerada a opção do participante falecido para recebimento do benefício na modalidade de cotas, algumas questões ainda necessitam de esclarecimentos do expert. 7. Anulação da R. Sentença para determinar que a perícia seja complementada. 8. Recurso prejudicado.... (Continua)