fundacao de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E ENTREGA DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À FUNDAÇÃO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH. CARGO DE MÉDICA TRAUMATOLOGISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO A OUTROS SERVIDORES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM PEDIDOS DE AÇÃO PRETÉRITA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO POR ESTA CORTE  NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, JULGARAM EXTINTO O FEITO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE SÃO SEBASTIÃO. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS ENTRE O CARGO DE CARREIRA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXERCIDO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO SEBASTIÃO. VANTAGEM COM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, PROPTER LABOREM. FUNDAÇÃO QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA SEUS EMPREGADOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DO MUNICÍPIO E NEM INTERFERE NOS DIREITOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, CRIADA A PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. LEI-SS N º 3224/2010. CAUSA DE PEDIR QUE ENGLOBA FATOS DO PERÍODO DE CEDÊNCIA À FUNDAÇÃO E POSTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Conforme permitido pelos  arts. 32 e 39 da Lei - Sapucaia do Sul   3.224/2010, a agravante foi cedida à Fundação desde 1999 até 02SET15 e requer nesta ação a declaração do desvio de função e o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, tanto no período em que fora cedida à Fundação privada, como no posterior ao seu encerramento – a causa de pedir e o pedido estão relacionados a períodos distintos laborados em duas pessoas jurídicas, uma pública, com a qual a agravada mantém vínculo estatutário, e outra privada para a qual fora cedida.2. A pretensão condenatória está prescrita apenas em parte em relação à Fundação ré quanto às parcelas anteriores a 31JUL15.3. Decisão reformada para fins de manter à Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul no polo passivo da demanda.4.Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MÉDICO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA-AGRAVADA INCLUI CABEÇALHO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Produção Antecipada de Provas - Exumação para exame pericial da causa da morte - Atendimento realizado pelo SUS em hospital da Fundação de Saúde do Município de Caçapava - Decisão que não concedeu tutela - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL.

- Reconhecida a legitimidade passiva do Município de Sapucaia do Sul, tendo em vista que desde 2010 a servidora passou a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO INVÉS DE MÉDIO COMO LHE VINHA SENDO PAGO - PEDIDO ACOLHIDO NO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2020 QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA SE EXONERADO DO CARGO - INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS OFICIAL E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO PROVIDOS

11 - STJ Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no CPC/1973, art. 188. Não incidência do CCB, art. 16, I. Precedentes do STF e do STJ.

«Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do CCB, art. 16. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no CPC/1973, art. 188.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento da fundação de saúde pública de novo hamburgo. Fsnh. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Prestação de serviços na área de saúde. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.

«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

13 - STJ R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MANUTENÇÃO.

Ao menos por ora, antes do contraditório, em que pese os parcos elementos acostados na inicial, especialmente a falta do contrato de trabalho objeto da rescisão combatida na presente ação, ao menos por ora, denota-se a indicação do estabelecimento de vínculo de trabalho temporário com a Fundação agravada, para fins da prestação de serviço público de saúde no emprego de médica - UPA de Sapucaia.... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por infecção hospitalar e indenização por danos morais. Apelação da Fundação de Saúde Itaiguapy parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação de responsabilidade civil, condenando a Fundação de Saúde Itaiguapy ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos morais, em razão da infecção hospitalar adquirida pela autora após cirurgia de histerectomia, que resultou em complicações de saúde e impacto em sua vida pessoal e profissional. A parte apelante argumenta que a infecção não teve origem hospitalar e que não houve falha na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fundação de Saúde Itaiguapy deve ser responsabilizada por danos morais decorrentes da infecção hospitalar adquirida pela autora durante sua internação, e se o valor da indenização fixado deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do hospital é objetiva, devendo comprovar a ausência de culpa ou a existência de excludentes para afastar o dever de indenizar.4. A infecção adquirida pela autora ocorreu após procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, configurando falha na prestação do serviço.5. O laudo pericial confirmou que a bactéria que causou a infecção é normalmente encontrada em ambientes hospitalares e pode surgir inesperadamente, mesmo com cuidados adequados.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$35.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para reduzir o quantum indenizatório a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva em casos de infecção hospitalar, cabendo a eles comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do paciente ou de terceiros para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2024.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

PREGÃO ELETRÔNICO 13/2025, DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO, VISANDO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA IMPETRANTE POR APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS.  ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PARTO. LESÃO GENITAL DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 

O autor pleiteia indenização por danos morais em decorrência de alegada falha na prestação de serviço médico durante seu nascimento, no qual ocorreu lesão genital em virtude de erro no corte do cordão umbilical.... (Continua)

19 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Município de Caçapava. Bens móveis municipais considerados inservíveis. Doação à Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM), mediante autorização legal. Posterior alienação dos bens pela FUSAM a terceiros, por meio de procedimento informal. Alienação que foi feita mediante a análise de propostas singelas e que se selecionou a de maior preço. Valor da avaliação ultrapassado nas vendas realizadas. Adequação das condutas dos réus às previsões contidas na Lei n.8429/92. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito não demonstrados. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, sem condenação do autor no pagamento das verbas de sucumbência. Lei 7347/1985, art. 18.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS AFASTADA. CARÁTER REPARADOR CATEGORICAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.870. 834/SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1069. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DADO O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO POR LIAMARA WILK MARTINS DESPROVIDO.