Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MÉDICO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA-AGRAVADA INCLUI CABEÇALHO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.