Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, CRIADA A PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. LEI-SS N º 3224/2010. CAUSA DE PEDIR QUE ENGLOBA FATOS DO PERÍODO DE CEDÊNCIA À FUNDAÇÃO E POSTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Conforme permitido pelos  arts. 32 e 39 da Lei - Sapucaia do Sul   3.224/2010, a agravante foi cedida à Fundação desde 1999 até 02SET15 e requer nesta ação a declaração do desvio de função e o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, tanto no período em que fora cedida à Fundação privada, como no posterior ao seu encerramento – a causa de pedir e o pedido estão relacionados a períodos distintos laborados em duas pessoas jurídicas, uma pública, com a qual a agravada mantém vínculo estatutário, e outra privada para a qual fora cedida.2. A pretensão condenatória está prescrita apenas em parte em relação à Fundação ré quanto às parcelas anteriores a 31JUL15.3. Decisão reformada para fins de manter à Fundação de Saúde de Sapucaia do Sul no polo passivo da demanda.4.Precedentes desta Corte de Justiça catalogados. ... (Continua)