Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS AFASTADA. CARÁTER REPARADOR CATEGORICAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.870. 834/SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1069. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DADO O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO POR LIAMARA WILK MARTINS DESPROVIDO.