Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL.
- Reconhecida a legitimidade passiva do Município de Sapucaia do Sul, tendo em vista que desde 2010 a servidora passou a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.... ()
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