funcionarios publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da CF/88, art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não autoriza o Poder Judiciário a conceder automaticamente o aumento. Matéria atinente ao âmbito político dos poderes executivo e legislativo. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

2 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do enunciado 252/TST. Rede ferroviária federal s/a.

«Similitude de cargos ditada pela Lei 4.345/1964 e pelo Enunciado 252/TST. O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 252 da Súmula de Jurisprudência desta corte, que passará a vigorar nestes termos: «FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL - ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO 116/TST. Os funcionários público cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial previsto no Lei 4345/1964, art. 5º, compensável com o deferido pelo Lei 4564/1964, art. 1º e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no Lei 4345/1964, art. 20, item 1, e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Perito Criminal lotado em Classe Superior - Entendimento no sentido de que pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135 as regras relativas ao Decreto-lei 141/69 se estende a todos os funcionários público civis, o que engloba os peritos - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé reconhecida. Embargos declaratórios rejeitados, com observação... (Continua)

4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de haver médico veterinário nos quadro de funcionarios para controle de zoonoses. Súmula 7/STJ. Intempestividade. Não ocorrência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a necessidade de haver médico veterinário nos quadros do órgão para controle de zoonoses. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... (Continua)

7 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA AUTORA, INSPETORA DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, QUANDO INGRESSAVA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA, PRATICADA POR MÃE DE UMA ALUNA E COMPAHEIRA DE UM FUNCIONÁRIO DA ESCOLA. PLEITO INDENIZATÓRIO ASSENTADO, ESSENCIALMENTE, NO ENTENDIMENTO DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DA OMISSÃO DO RÉU EM PROMOVER A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS SERVIDORES, QUE LHE ESTÃO SUBMETIDOS, UMA VEZ QUE A AGRESSORA AGIU NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ESTAVA LOTADA E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Agressões que ocorreram próximo à entrada da escola, e, de acordo com a narrativa da própria autora, interrompidas pela intervenção de outro servidor, que lhe prestou socorro. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva o demandante, servidor público ativo, a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 15.474,18 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes a períodos de licenças-prêmio não usufruídas, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Na hipótese, inobstante o disposto no parágrafo único do art. 121 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Itaocara (Lei 79/82), de que poderá o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. In casu, apesar da existência de parecer favorável da Procuradoria do Município, com fundamento no art. 121 do Estatuto Municipal, declarou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Itaocara, ao analisar a essencialidade do serviço prestado pelo autor, não ser possível a liberação do servidor para gozo de licença-prêmio, em razão da imprescindibilidade dos serviços por ele executados. Ademais, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada não pode ser concedido na hipótese de o servidor se encontrar em atividade, como é o caso dos autos, somente se consolidando tal direito quando da inatividade do servidor ou em razão do rompimento do vínculo com a Administração Pública. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colaboração premiada e teve a prisão preventiva revogada. Posteriormente, diante de fato novo demonstrado pelo Ministério Público, o acordo foi revogado e decretada a prisão cautelar do recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DUPLA JORNADA PELO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO CARGO DE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA RESIDENTE ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2013, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO.

14 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Desconto de contribuição previdenciária em parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor publico. Vedação. Ausencia de inepcia da inicial. Parcelas a serem discriminadas na fase de execução. Pedido de condenação em verbas vencidas e seus reflexos não inserido na petição inicial. Impossibilidade. Elevação dos honorários sucumbenciais. Recursos de agravo improvidos.

«1. O cerne da questão cinge-se ao pedido de restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente a titulo de contribuição previdenciária dos vencimentos dos autores, servidores públicos estatais de cargo efetivo, acrescida de juros moratórios e compensatórios, além de correção monetária. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL/RJ 94/79 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIOS CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL CALCULADO SOBRE OUTRA GRATIFICAÇÃO. EFEITO CASCATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração não configurado (recorrentes exonerados dos cargos). Ausência de contemporaneidade. Gravidade abstrata dos crimes. Condições subjetivas favoráveis (primários e com residência fixa). Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Caso em que a prisão cautelar dos recorrentes, ex-servidores públicos, foi decretada no bojo da denominada «Operação Carroça, instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços, nos anos de 2013, 2014 e 2015. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Indeferimento da tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário (auto de infração) e emissao de certidão positiva com efeito de negativa - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Empresa prestadora de serviço ao Município - Alegação de pagamento a menor do ISS - Discussão sobre o enquadramento da atividade (item 17.05 da lista anexa à Lei Complementar 118/2003 - alíquota de 3% e não no subitem 7.10 - serviço de limpeza -alíquota de 5%) - Pagamento do serviço condicionado à apresentação de certidão negativa de débito - Ausência de pagamento que impactaria o fluxo de caixa e o adimplemento dos salários dos funcionarios - Presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão da exigibilidade do auto de infração até julgamento da ação anulatória (trânsito em julgado) - Decisão reformada - Recurso provido

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade, décimo terceiro salário, de modo a não aplicar os parágrafos 1º e 2º do art. 10 e o Decreto 84.669/80, art. 19. Após sentença que julgou procedente o pedido, no Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado. Fatos constitutivos do direito autoral, devidamente, comprovados. Autora, Professora do Município de Araruama. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Insurgência de ambas as Partes. Lei Municipal Lei 548, de 08.07.1985 (Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Araruama), a qual estabelece que a licença-prêmio será concedida ao funcionário que assim a requerer, contando-se, para tanto, todos os vencimentos e vantagens para o cargo efetivo, conforme arts. 131 e 132. Em que pese a insurgência do Município Réu, este não carreou aos autos qualquer fato ou documento capaz de ilidir o direito alegado pela Autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. As despesas processuais devem ser, proporcionalmente, distribuídas, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, como determina o art. 85, §14º, do CPC/2015. Município Réu que goza de isenção do pagamento das custas, não incluída a taxa judiciária, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, observado o dever de reembolso constante no §1º, do referido artigo. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)