Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL/RJ 94/79 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRIÊNIOS CALCULADOS COM BASE NO VENCIMENTO-BASE DO CARGO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL CALCULADO SOBRE OUTRA GRATIFICAÇÃO. EFEITO CASCATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.