fraude e cartao e credito e chip
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal Ementa: Recurso Inominado. Cartão de crédito. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operação não realizada pela cliente. Ré que afirma que a compra foi realizada com a via original do cartão e mediante validação de chip e senha secreta de uso pessoal e intransferível. Compra fraudulenta realizada fora do perfil de gastos da autora. Desnecessidade de perícia. Depoimento pessoal da parte autora irrelevante ao julgamento do feito. Ausência de configuração de cerceamento de defesa da parte recorrente. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do C.STJ. Operação inexigível, bem como os encargos moratórios decorrentes deste lançamento. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade (R$ 2.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré não provido. 

2 - TJSP Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré vencida contra desfecho de procedência parcial da ação. Autor não reconhece três transações realizadas via cartão de crédito nos valores de R$499,99, R$500,00 e R$20,00. Houve contestação das operações e lavratura de BO. O banco recorrente sustenta a regularidade das transações ao argumento de que teriam sido realizadas mediante uso de chip e senha. Todavia, consoante restou decidido na r. Sentença atacada, o documento de fls. 11, não impugnado, revela que as movimentações financeiras foram realizadas de modo virtual (e-mail/telefone), nada informando sobre uso de chip ou senha. Lado outro, os documentos de fls. 11 e 94 informam que o setor de antifraude atuou no caso, impedindo a realização de outras transações na mesma data. Como se vê, houve defeito do serviço, porquanto não foi efetuado o bloqueio preventivo de operação suspeita e permitindo a realização de operação fora do perfil do consumidor. Não bastasse, há que se ressaltar que por ter colocado à disposição de seus clientes a possibilidade de efetuarem transações por meio eletrônico, cabe ao banco o risco dessas operações, pois tem a obrigação legal de oferecer serviços seguros aos consumidores, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14, § 1º. De fato, como é sabido, os fornecedores de serviços, entre eles, o réu, criaram meios para permitir compras por meio de cartões magnéticos ou pela Internet. Não há dúvida de que estes métodos facilitam a vida dos clientes, mas principalmente, simplifica enormemente o trabalho dos bancos reduzindo suas despesas com pessoal e atendimento, aumentando as vendas de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de serviços. Ao colocar no mercado um meio tecnológico para que se efetuem compras, o banco, como fornecedor, é o responsável pelo funcionamento e segurança do método introduzido de forma a não permitir que eventuais fraudes resultem em prejuízo do consumidor. O fornecedor que se lança ao mercado, da mesma forma que tem direito ao lucro, assume o risco decorrente da atividade, não podendo transferi-lo para o consumidor. Relação de consumo. Incidência da Súmula 297, do E. STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Não se descarta, outrossim, que a presente situação se trata de caso fortuito interno, posto que inerente a atividade bancária regular, sobre o qual a jurisprudência pátria já se manifestou: «RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 543-C RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24.08.2011, DJe 12.09.2011). Dano moral afastado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito. Fraude de terceiro, «golpe da maquininha". ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade de dois lançamentos (valores R$ 7.999,99 e R$ 2.500,00) no cartão de crédito da autora, entendendo-os provenientes de fraude praticada por terceiro. Sobrevém Recurso Inominado reiterando-se alegações de ilegitimidade passiva «ad causam, incompetência do Juizado Especial Cível e denunciação à lide. No mérito, sustenta que não há indícios da prática de fraude, sustentando a regularidade das operações. A irresignação não prospera. Com efeito, a legitimidade da Recorrente para a causa é evidente pelo fato de que os lançamentos impugnados foram realizados em cartão de crédito por ela mantido. A par de não caber denunciação à lide no âmbito da Lei 9099/1995 (art. 10), vê-se que simplesmente apontar que a operação se deu em favor de terceira pessoa não a isenta de responsabilização pelas transações que, no caso, em tudo revelam caráter fraudulento. Basta o confronto com o perfil de consumo da autora (fls. 153, por exemplo), para se verificar que os lançamentos são de alto valor, realizados quase simultaneamente, em estabelecimento cuja atividade é completamente dissonante do consumo habitual da autora. Conquanto alegue-se que as transações tenham sido realizadas com o uso de cartão de chip, fato é que, infelizmente, sabe-se que artifícios fraudulentos são aptos a realizar transações deste tipo mesmo prescindindo-se do cartão físico. Em suma: caberia à ré a demonstração da regularidade das operações contestadas, que são altamente distintas do perfil da usuária do cartão de crédito. Tal comprovação não se verifica nestes autos, de forma que a Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Condenação da Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDA. TESE DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS PRESENCIALMENTE, COM USO DE CARTÃO E CHIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. FRAUDE DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE RELEVA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

7 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE OPERAÇÕES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO DE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela instituição financeira objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o estorno de valores supostamente indevidos, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que seu cartão de crédito foi clonado e compras não reconhecidas foram realizadas entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021, levando à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora também apelou postulando a majoração da indenização por danos morais e ratificação das astreintes fixadas na origem. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Procedência. Dívida de cartão de crédito. Transações contestadas pelo devedor. Alegação de fraude. Incidência do CDC. Compras realizadas de forma presencial, via cartão magnético com chip e por intermédio de senha pessoal. Negligência no dever de cuidado do usuário. Art. 14, §3º, II, CDC. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Exclusão da responsabilidade objetiva do prestador. Recurso improvido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do parcelamento realizado em 12/08/2021 referente ao cartão de crédito da autora; declarar a nulidade dos débitos do segundo cartão enviado, no valor de R$ 877,61; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos (R$4.181,20), com acréscimos; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.500,00 ao autor a título de reparação por dano moral, com acréscimos; condenar a ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pela ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A demonstração da ausência da realização das compras exigiria a constituição de prova negativa, impossível de ser produzida pela parte autora. Incumbiria ao banco réu/apelante demonstrar, por meios idôneos, a legitimidade das operações realizadas. Apelante que sequer apresentou documentos hábeis a demonstrar que as despesas impugnadas se encontram dentro do perfil de utilização do cartão, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas por meio de cartão presencial com chip e senha pessoal e intransferível. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. Não basta ao prestador do serviço fundamentar a defesa na pretensa segurança absoluta do cartão de crédito, de modo que o réu/apelante não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. As regras de experiência demonstram que inexiste segurança absoluta nos sistemas de cartões de crédito e, portanto, cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades e não simplesmente com base em presunção de segurança e tese jurídica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Súmula 479/STJ. Os elementos constantes dos autos, notadamente os diversos lançamentos realizados nos mesmos dias e perante os mesmos estabelecimentos (index 37315193, 37315194 e 37315196) autorizam a conclusão pela existência de fraude, que a operação não foi realizada pela autora. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora a ré não tenha logrado demonstrar a regularidade da cobrança, o engano é justificado, razão pela qual a restituição deverá ser na forma simples, sendo certo que o banco apelante foi, igualmente, vítima da fraude. Dano moral não configurado, não se verificando qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; determinar que a restituição do indébito seja na forma simples e determinar a distribuição das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, observada a gratuidade de justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO EG. STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória. 2. Operações não reconhecidas. Baixa de investimento, TED, pagamento de impostos, tanto na conta bancária quanto no cartão de crédito. 4. Entendimento adotado pelo Eg. STJ, no sentido do afastamento da alegação de fraude, quando os saques são realizados mediante cartão com chip e senha pessoal do correntista, a quem assistem os deveres de zelo e sigilo. Utilização de dispositivo autorizado em terminal de autoatendimento e apresentação pessoal do cartão de crédito. 5. Análise da controvérsia sob o enfoque protetivo do CDC, que não dispensa o consumidor de trazer prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 desta Eg. Corte. 6. Conta que não é de titularidade exclusiva da autora. Outras utilizações do débito em conta corrente, sem característica indicativa de fraude. 7. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COMPRAS EFETUADAS COM USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. É DA COMPETÊNCIA DAS ADMINISTRADORAS E DOS COMERCIANTES A VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS EFETIVADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZANDO-SE DE MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM FRAUDES E TRANSAÇÕES REALIZADAS POR ESTRANHOS EM NOME DE SEUS CLIENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADA COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. 

I - Inexistência de falha na prestação de serviços. O uso do cartão de crédito/débito, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, a narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima de estelionato, popularmente conhecido como «golpe da maquininha, no qual, em linhas gerais, o estelionatário insere na «máquina de pagamento valor superior ao da compra/serviço e, ainda, sob o pretexto de erro na transação, solicita que a operação seja repetida, fazendo com que valores indevidos sejam lançados na fatura do cartão do titular, sendo certo que na hipótese dos autos, as operações impugnadas foram realizadas de forma presencial, com cartão de crédito dotado de chip e emprego da senha pelo próprio titular, de forma que não tinha a administradora como saber que a operação se tratava de fraude, consistente na inserção de valor superior ao ajustado na máquina do cartão e, consequentemente, não tinha motivos para bloqueá-las. A fraude foi consumada por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, situação que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COMPRAS NO CARTÃO COM CHIP E SENHA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SUCESSIVAS OPERAÇÕES, EM VALORES VARIADOS E, EM GRANDE MAIORIA, PARA O MESMO BENEFICIÁRIO, REALIZADAS EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL (06 HORAS). FRAUDE PATENTE. FALHA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALERTA DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM REPARATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação declaratória de nulidade c/c dano moral. Fraude. Cartão de crédito. Compras. Utilização de chip. Comprovada. Falha no serviço prestado. Danos morais. Ausência. Provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC.    

I - Inexistência de falha na prestação de serviços. O uso do cartão de crédito/débito, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, a narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima de estelionato, popularmente conhecido como «golpe da maquininha, no qual, em linhas gerais, o estelionatário insere na máquina valor superior ao da compra/serviço e, ainda, sob o pretexto de erro na transação, solicita que a operação seja repetida, fazendo com que valores indevidos sejam lançados na fatura do cartão do titular, sendo certo que na hipótese dos autos, a transação impugnada foi realizada de forma presencial, com cartão de crédito dotado de chip e emprego da respectiva senha, de forma que não tinha a administradora como saber que a operação se tratava de fraude, consistente na inserção de valor superior ao devido na máquina do cartão e, consequentemente, não tinha motivos para bloquear a compra. A fraude foi consumada por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, situação que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. USO DO CARTÃO EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FATO DE TERCEIRO E USO DE SENHA PESSOAL E CHIP. TESE FRAGILIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA INIBIR TAIS PRÁTICAS CRIMINOSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CHIP E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIOS - Ação de reparação de danos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Compras a crédito não reconhecidas - Operações efetuadas presencialmente com o uso de cartão físico com chip e uso de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizados, obstando incidência do CDC, art. 14, e da Súmula STJ 479 - Precedente do C. STJ - Dano moral não configurado - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.

20 - TJDF Direito do consumidor. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Compras impugnadas pela consumidora. Golpe do chip SWAP. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Fraude. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária do banco e da operadora de celular. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)