Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE OPERAÇÕES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO DE CHIP E SENHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela instituição financeira objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o estorno de valores supostamente indevidos, bem como condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que seu cartão de crédito foi clonado e compras não reconhecidas foram realizadas entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021, levando à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A parte autora também apelou postulando a majoração da indenização por danos morais e ratificação das astreintes fixadas na origem. ... (Continua)