Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. USO DO CARTÃO EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FATO DE TERCEIRO E USO DE SENHA PESSOAL E CHIP. TESE FRAGILIZADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA INIBIR TAIS PRÁTICAS CRIMINOSAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.