Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COMPRAS NO CARTÃO COM CHIP E SENHA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SUCESSIVAS OPERAÇÕES, EM VALORES VARIADOS E, EM GRANDE MAIORIA, PARA O MESMO BENEFICIÁRIO, REALIZADAS EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL (06 HORAS). FRAUDE PATENTE. FALHA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALERTA DA OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM REPARATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.